Mendonça rejeita ações contra deputado Nikolas Ferreira por transfobia
Ministro do STF entendeu que discurso dele está amparado pela imunidade parlamentar
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (15), o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar é acusado de transfobia por conta de um discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher de 2023, quando usou uma peruca e afirmou, entre outras coisas, que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres.”
As petições buscavam a apuração da suposta prática dos crimes de transfobia, de violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
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A determinação de Mendonça levou em conta a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão se posicionou contrária ao prosseguimento das petições, por entender que, embora possa ser considerada de mau gosto, a fala de Nikolas está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.
“A atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”, ressaltou o ministro do STF.
O magistrado defendeu ainda que mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato. Para Mendonça, compete à Casa Legislativa a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política.
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