Lei que regulamentou novo salário de deputados na Alece gera críticas entre parlamentares

A regulamentação do reajuste salarial dos deputados estaduais, aprovada nessa terça-feira (3), dominou o tema dos discursos do Primeiro Expediente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quarta-feira (4), com direito a críticas entre os próprios parlamentares.  

Na ocasião, o deputado Sargento Reginauro (União) subiu à tribuna da Casa para esclarecer que o projeto de lei aprovado na terça, que dispunha sobre a regulamentação, se tratava apenas um ajuste "técnico" do Ato Deliberativo nº 917, da Mesa Diretora, que foi publicado em dezembro de 2022 e estabeleceu um aumento salarial de 37% na remuneração dos parlamentares, a ser pago de forma escalonada entre 2023 e 2025. A partir de fevereiro do ano que vem, o subsídio dos membros da Alece será de quase R$ 35 mil. 

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Como o aumento foi deliberado pela legislatura anterior, em dezembro de 2022, para ser aplicado no período da atual, o líder do União Brasil na Alece criticou postagens nas redes sociais dos deputados Carmelo Neto (PL) e Pastor Alcides (PL), ambos também integrantes da oposição, ressaltando a posição contrária à medida. Os dois foram os únicos a votar contra a matéria na terça.  

"Um colega está querendo usar os próprios colegas de oposição para tirar as atenções dos ataques que estava sofrendo e querer surfar numa mentira, que foi propagada de forma irresponsável por ele mesmo", ressaltou Reginauro.  

Como explicado em reportagem veiculada nessa terça pelo PontoPoder, a matéria aprovada agora apenas transforma em lei o Ato Deliberativo para dar mais segurança jurídica à correção salarial deliberada em 2022 — uma vez ela já vinha sendo implementada conforme o previsto no Ato. Ou seja, já estava em vigor e, agora, foi normatizada na legislação. 

"Esse texto está fazendo uma correção em lei de algo que precisa ser corrigido do ponto de vista legislativo, técnico. O deputado está sem assessoria? Registra o voto contrário, vai para as redes sociais e se torna o gatilho das fake news. 'Votei contra o aumento dos deputados'. Como assim, deputado? E eu não mando recado enviesado, não, eu vou dizer nome e sobrenome. Como assim, deputado Carmelo Neto?"  

Ainda durante o discurso, Reginauro também criticou a postagem de Pastor Alcides alegando que votou contra, bem como o compartilhamento dela pelo filho do parlamentar, o deputado federal André Fernandes (PL), que já foi membro da Casa. 

Procurado, o deputado Carmelo Neto (PL) disse que apenas replicou uma manchete de um jornal com o "votei contra". 

"Não há necessidade de espetacularização. Eles têm o direito de criticar, e eu tenho o direito de votar", frisou Carmelo Neto.

O parlamentar informou, ainda, que não esteve presente na sessão desta quarta-feira por estar em Brasília para acompanhar a votação do processo de cassação dos deputados estaduais do PL Ceará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcado para ocorrer na quinta-feira (5). 

Já a assessoria de Pastor Alcides informou que ele esteve ausente da sessão desta quarta por estar acompanhando sua esposa em uma cirurgia e, por isso, "ainda não teve a oportunidade de ver as falas dos colegas". "Assim que possível, ele irá se posicionar", acrescentou. 

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Sucessão de apartes 

O discurso de Reginauro recebeu diversas solicitações de apartes, tanto que outros inscritos no Primeiro Expediente cederam seu tempo de discurso ao colega. Assim, o tema foi discutido durante a maior parte da sessão. Na ocasião, todos os que comentaram o assunto criticaram a atitude de Carmelo e Pastor Alcides. 

Na ocasião, o deputado Renato Roseno (Psol) disse que também "foi muito cobrado" pela votação da pauta, mas destacou que a regulamentação não trata de um novo "reajuste do subsídio dos parlamentares". 

"Algumas Casas Parlamentares fazem isso de maneira automática, por ato deliberativo da própria Mesa, como é o caso do Paraná, de outras Assembleias, como a Assembleia do Ceará também. Em razão disso, foi movida uma ação judicial questionando a formalidade desta aplicação do subsídio limitado a 75% do deputado federal. É uma escadinha, o que é votado no Congresso Nacional, por simetria, dentro do limite de 75%, serve para as Assembleias Estaduais. Em razão dessa ação judicial, movida por um advogado do Paraná, tivemos que convalidar os atos que foram adotados em 2022", explicou. 

O parlamentar do Psol lamentou a atitude dos dois colegas, ainda que eles sejam de espectros políticos divergentes. "Até na disputa tem que ter lealdade. Até entre contrários, tem que ter lealdade. Eu penso muito diferente do senhor (Reginauro), mas eu nunca fui desleal com o senhor, o senhor sabe disso e como vários aqui", acrescentou Roseno.

Já o deputado Cláudio Pinho (PDT) ressaltou que "se estivesse votando meu aumento aqui, eu não estaria com vergonha nem com medo". 

"Eu estou toda sessão aqui, estou nas comissões, estou desempenhando o meu mandato e acho que devo receber pelo trabalho que faço. As pessoas têm medo, em se tratando de política, de assumir a remuneração que devem receber e esquecem que todos mandam no nosso salário. (...) É muito bom eu ir para a rede social dizer 'eu votei contra, eu não sou a favor', e, no dia que cair o dinheiro na conta, ele bota no bolso", afirmou. 

O deputado Felipe Mota (União), por sua vez, pediu para aos colegas de Casa para "repensarem essa posição". 

"Em 2022 nós não tínhamos nem condições de estar nesse plenário porque nós tínhamos sido recém-eleitos, a nossa posse foi em fevereiro de 2023. E agora, nesse instante, com a mesma humildade que eu tive lá atrás de pedir a dois ex-presidentes (da Alece que não diminuíssem a Casa), eu peço a dois colegas deputados que retirem das suas redes sociais essas inverdades", declarou. 

Implementação do aumento 

O reajuste salarial dos membros da Alece começou a ser implementado em janeiro 2023, quando o salário dos deputados estaduais saiu de R$ 25,3 mil para 29,4 mil (correção de 16%). Em abril do mesmo ano, o valor passou para R$ 31.238,19 (6%). Em fevereiro deste ano, o subsídio chegou a R$ 33.006,39 (5,6%), cifra paga atualmente. A partir de fevereiro de 2025, esse valor será de R$ 34.776,64 (5,3%).  

A remuneração dos deputados estaduais se baseia no subsídio dos deputados federais, podendo ser fixado em, no máximo, 75% dos proventos parlamentares federais. Em 2022, foi aprovado aumento nos salários dos membros do Congresso Nacional, de forma escalonada, o que refletiu na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Por isso, o Parlamento Estadual aprovou o Ato Normativo 917, em dezembro de 2022, estabelecendo a aplicação gradual do aumento a partir de 2023  e última correção em fevereiro de 2025.