Legislação de igualdade racial avança e embasa iniciativas legislativas

Em 2022, a Lei de Igualdade Racial completou 12 anos da sua aplicação no Brasil. De lá para cá, a população negra tem vivido avanços com base na legislação, que serviu como uma porta de entrada para medidas mais benéficas a este público.

A sua sanção em 2010 embasou outro importante passo para as pessoas negras no Brasil: a Lei de Cotas, de 2012. “Com a implementação da Lei (de 2010), o Estado reconhece o viés racista existente em nossa sociedade e cria instrumentos de combate efetivo à desigualdade racial”, afirma Tharrara Rodrigues, vice-presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE.

A advogada cita, ainda, outros momentos importantes para a luta contra a desigualdade racial após essa primeira legislação. 

“Recentemente, também presenciamos a implementação de cotas nos concursos públicos e a destinação de fundo eleitoral para candidaturas negras. Outras grandes conquistas para que a máquina pública tenha, de fato, um ambiente diverso e que represente o Brasil real”, avalia.

Apesar dos avanços, Rodrigues aponta para a necessidade de ampliar essas políticas e de fiscalizar a implementação dessas medidas para que não ocorram fraudes. Índices negativos, como a falta de acesso à saúde ou mesmo o número de mortes violentas, reforçam essa demanda.

“É necessário a compreensão de que esses dados não são obras do acaso, mas de todo um processo de marginalização que destina esses lugares de miséria e se tornam verdadeiros projetos de exclusão invisíveis a um olhar desatento, mas bem reais pra quem vive na pele a discriminação sistêmica”, aponta a advogada.

Pensando nos avanços da promoção da igualdade racial, o Legislativo se mobiliza para implementar mais medidas do tipo. Confira a seguir os projetos em tramitação nas casas parlamentares de Brasília e do Ceará sobre o assunto:

Câmara dos Deputados

A Casa possui mais de 300 propostas que tratam sobre a igualdade racial e combate ao racismo. O Diário do Nordeste cita algumas delas:

Projeto de Lei 2697/2022 (Áurea Carolina, Talíria Petrone, Benedita da Silva)

Prevê a aplicação da Lei de Cotas Raciais para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral Partidário e de tempo de rádio e TV nas eleições para negros e mulheres negras.

Projeto de Lei 2017/2022 (Celina Leão)

Indica medidas para garantir a paridade de gênero e a obediência às cotas raciais na elaboração de listas de advogados a serem indicados para cargos no Poder Judiciário pela OAB.

Projeto de Lei 2153/2022 (Pompeo de Mattos)

Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

Indicação 1481/2022 (Lídice da Mata)

Sugere a adoção de providências com vistas a aprimorar o mercado de cosméticos e adequá-lo ao perfil étnico-racial dos consumidores brasileiros.

Senado

A Casa Alta possui mais de 20 propostas do tipo em tramitação. Eis algumas delas:

Projeto de Lei 1116/2021 (Jaques Wagner)

Institui mecanismos de punição para casos de apologia à ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.

PLS 80/2016 (Paulo Paim)

Trata sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.

PLS 42/2016 (Telmário Mota)

Altera o Código Penal para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.

Câmara Municipal de Fortaleza

No Legislativo de Fortaleza, há 14 propostas em tramitação sobre o assunto.

Indicação 1371/2021 (Tia Francisca)

Cria o selo da igualdade racial em Fortaleza para promover ações afirmativas de igualdade racial.

Indicação 20/2021 (Larissa Gaspar)

Institui o Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial para estimular e promover ações de igualdade racial em Fortaleza.

Indicação 4/2021 (Larissa Gaspar)

Institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Indicação 739/2022 (Tia Francisca)

Fixa diretrizes para a implantação do Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional – Fora Racismo.

Indicação 382/2022  (Tia Francisca)

Cria o programa SOS Racismo, que consiste em um serviço de defesa da cidadania para receber, acolher, atender e encaminhar denúncias de discriminação étnico-racial em Fortaleza.

Indicação 806/2021 (Ronivaldo Maia)

Institui o regime de cotas para negros em as empresas que firmarem contrato com a gestão municipal.

Projeto de Lei Ordinária 308/2020 (Poder Executivo)

Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Projeto de Lei Ordinária 520/2021 (Tia Francisca)

Fixa diretrizes para a implantação do Centro Municipal de Referencia na Promoção da Igualdade Racial (Cemprir) na rede municipal de assistência social.

Projeto de Lei Ordinária 407/2022 (Adriana Gerônimo)

Acrescenta elementos para a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial na rede municipal de ensino, instituída em 2018.

Projeto de Lei Ordinária 388/2022 (Adriana Gerônimo)

Institui a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são tipificadas como crime, podendo ser punidas na forma da lei.

Projeto de Lei Ordinária 260/202 (Adriana Gerônimo)

Altera o calendário oficial do município de Fortaleza para incluir o "Dia Miguel de Combate ao Racismo e Genocídio contra as Crianças e Adolescentes Negros" a ser realizado no dia 2 de junho.

Projeto de Lei Ordinária 436/2021 (Wellington Sabóia)

Veda a contratação de músicos e pessoas do meio artístico que tenham sido condenados pelso crimes de práticas de atos de violência doméstica, assédio moral, assédio sexual e racismo.

Projeto de Lei Ordinária 237/2018 (Larissa Gaspar)

Cria novos meios de combate ao racismo em Fortaleza pelo Poder Público.

Assembleia Legislativa

No Legislativo Estadual cearense, há quatro projetos em tramitação sobre o assunto.

Projetos de Lei 30/22 (Leonardo Araújo, Bruno Pedrosa)    

Proíbe qualquer ato de racismo e LGBTfobia, bem como injúria racial nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos, demais equipamentos esportivos e dá outras providências.

Projetos de Lei 138/22 (Leonardo Araújo)

Cria o sistema de cota racial em instituições privadas no estado do Ceará.

Indicação 61/22 (Nelinho)

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes por Discriminação Racial e Delitos de Intolerância no Ceará para a repressão de crimes de racismo, xenofobia, lgbtfobia e intolerâncias afins.

Mensagem 96/22 (Poder Executivo)

Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação Racial Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim), no âmbito da Polícia Civil.