Justiça suspende corte no Orçamento da vice-prefeitura de Caucaia; Prefeitura irá recorrer

Liminar concedida na tarde desta quarta-feira (31) determinou que a Prefeitura de Caucaia suspenda os cortes orçamentários feitos na Vice-Prefeitura do município para 2024. Em janeiro, o Executivo informou a redução dos recursos destinados ao gabinete do vice-prefeito — passando de R$ 1,77 milhão em 2023 para R$ 461,5 mil neste ano.

Na época, a gestão comandada pelo prefeito Vitor Valim (PSB) informou que a redução foi causada por "reforma administrativa e financeira em todas as secretarias municipais", não sendo algo exclusivo da vice-prefeitura. Eleitos em 2020, Vitor Valim e o vice-prefeito, Deuzinho Filho (União), são rompidos politicamente. Enquanto Deuzinho é pré-candidato à Prefeitura pela oposição, Valim deve apoiar o candidato governista para a sua sucessão — após desistir de concorrer à reeleição.

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A Prefeitura de Caucaia disse que "respeita o entedimento do magistrado", mas irá recorrer. Em nota, a gestão disse considerar ainda que a decisão é "uma interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo". "A gestão municipal, porém, irá recorrer da determinação, uma vez que o remanejamento foi feito de acordo com a autorização legislativa da Câmara Municipal constante da lei orçamentária de 2024. A Prefeitura de Caucaia entende ainda que a decisão representa uma interferência do poder judiciário no poder executivo.

Em live nas redes sociais, o vice-prefeito Deuzinho Filho comemorou a decisão judicial. "A injustiça que o prefeito de Caucaia fez, a Justiça mandou ele cancelar o remanejamento e continuar os trabalhos da Casa de Projetos Yara Guerra", disse. "Não pode perseguir vice-prefeito. O povo me elegeu como vice-prefeito, eu não sou empregado do prefeito". 

Liminar judicial

Na decisão, o juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, da 3ª Comarca de Caucaia, aponta que o remanejamento dos recursos — que seriam utilizados para pagamento de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal — está "eivado de inconstitucionalidades". 

O magistrado pontua ainda que, o corte de recursos destinados à vice-prefeitura ocasionou na exoneração de servidores comissionados, mas "que a extinção de cargos públicos somente pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Poder Legislativo, ou decreto quando estiver vaga".

Portanto, a redução das verbas destinadas ao gabinete de Deuzinho Filho não poderia "resultar na inviabilização do exercício dos cargos comissionados criados por lei municipal e que devem ter a continuidade do exercício como regra".

Em janeiro, Deuzinho informou que o novo valor disponibilizado para vice-prefeitura, no entanto, pagaria apenas o salário dele e o da chefe de gabinete — atualmente, o vice-prefeito recebe R$ 15.550,70 por mês, segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Caucaia.

Por conta disso, os servidores lotados na vice-prefeitura — e que atuavam na Casa de Projetos Yara Guerra, onde funcionava o gabinete de Deuzinho Filho — foram "dispensados". A decisão judicial determina que seja feito "os pagamentos das remunerações e rescisões" dos servidores, tanto referentes ao mês de janeiro como dos meses subsequentes. 

A liminar fica prazo de 5 dias para o cumprimento da decisão, com multa de R$ 30 mil para eventual descumprimento.