Entenda o significado de estado de sítio, instrumento citado em documento recolhido no PL
Instrumento legal foi encontrado na operação 'Tempus Veritatis'
Foi encontrado pela Polícia Federal, no escritório do ex-presidente Jair Bolsonaro, na sede do Partido Liberal (PL), nesta quinta-feira (8), uma minuta de discurso no qual seria anunciado o estado de sítio no Brasil. Conforme o artigo 137 da Constituição Federal, o presidente da República pode acionar o instrumento legal e político para controlar Poderes Legislativo e Judiciário por um período de 30 dias, e só pode ser prolongado em caso de guerra.
A medida só pode ser requerida após o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional serem ouvidos.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
O presidente, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, precisa relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Quem participa do Conselho da República:
- presidente;
- vice-presidente;
- ministro da Justiça;
- presidentes da Câmara e do Senado;
- líderes da maioria e da minoria;
- dois parlamentares eleitos por cada Casa;
- seis cidadãos brasileiros, escolhidos pelos líderes dos poderes (o presidente pode escolher duas dessas pessoas).
Se aprovado por motivos de guerra ou agressão armada, a medida vigora por todo o tempo em que tais ocorrências durarem. Se for por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa, pode durar apenas 30 dias, prazo que só pode ser prorrogado até o mesmo período, no máximo, a cada vez que for requisitado.
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Ações que o Governo pode tomar
Em execução do estado de sítio, o Governo pode realizar busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos, requisição de bens e suspensão da liberdade de reunião.
Além disso, pode, também, obrigar pessoas a permanecer em locais determinados, detê-las em prédios não destinados a acusados ou condenados por crimes e restringir direitos como sigilo das comunicações, inviolabilidade da correspondência e liberdade de imprensa e radiodifusão.
Em relação à restrição de direitos, parlamentares podem difundir pronunciamentos em suas Casas Legislativas, desde que liberados pela respectiva Mesa do Congresso Nacional.
No entanto, todas as medidas válidas a serem instituídas durante a vigência do estado de sítio devem ser apresentadas com antecedência ao Congresso.
O que ocorre no fim do estado de sítio
Ao fim do estado de sítio, os efeitos da medida encerram, sem que agentes ou executores de atos ilícitos deixem de responder pelas ações. Por isso, o presidente da República deve especificar e justificar as providências adotadas, listando as pessoas atingidas e indicando as restrições aplicadas.
Se o presidente não atender ao postulado por ele e autorizado pelo Congresso Nacional, pode responder por crimes de responsabilidade já previstos na Carta Magna, dado que o estado de sítio não cria nenhum tipo penal novo.
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