TRE-CE reconhece que documentos da SOP já haviam sido entregues; Governo fala em ação 'descabida'

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) reconheceu, em manifestação pública, que houve falha na inclusão de documentos disponibilizados pela Superintendência de Obras Públicas (SOP) à Justiça Eleitoral. 

Nesta terça-feira (13), a Polícia Federal acompanhou o cumprimento de diligência da Justiça Eleitoral na sede da SOP, localizada no Castelão. No entanto, o Governo do Ceará informou que os documentos coletados já “haviam sido solicitados e enviados à Justiça”.

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O Governo do Ceará apontou, por meio de certidão, que "a Secretaria Judiciária do TRE- CE reconheceu que falhou na inclusão dos documentos disponibilizado pela Superintendência de Obras Públicas à Justiça Eleitoral ainda no dia 1° de setembro de 2022, ou seja, dentro do prazo estabelecido por representante desse Tribunal".

"Isso teria sido a motivação para descabida diligência realizada junto à Superintendência nesta terça-feira, 13 de setembro, que buscou acessar os mesmos documentos já entreques 12 dias antes, utilizando desproporcionalmente contingente da Polícia Federal para fins de guarda. Diante de tal situação, a Procuradoria-Geral do Estado está avaliando as medidas cabíveis para que esse grave erro seja reparado", concluiu o Estado em nota.

O TRE-CE foi procurado pela reportagem e informou que não irá se manifestar. "A imprensa deve pegar as informações constantes na consulta pública do processo", finalizou.

Diligência

A diligência realizada pela Justiça Eleitoral ocorreu após denúncias de que o Governo do Ceará estaria usando a máquina pública para cooptar prefeitos na campanha eleitoral. 

Denúncias de suposto abuso de poder econômico em contratos da gestão com prefeituras ganharam projeção após um embate, no último dia 7 de setembro, entre a atual governadora Izolda Cela (sem partido) e o candidato ao Governo, Roberto Cláudio (PDT).

Após o episódio, o Governo do Ceará acrescentou que todos os convênios e contratos são realizados dentro da “mais absoluta legalidade” e que não se absteve de prestar esclarecimentos e acesso aos documentos solicitados por meio de ação judicial.

“Aliás, os mesmos documentos já haviam sido solicitados e enviados à Justiça pela SOP no prazo estipulado, causando estranheza nova solicitação, e mediante presença policial. O Governo do Estado rechaça as acusações infundadas de campanhas eleitorais e segue cumprindo todas as suas competências para promover o desenvolvimento dos 184 municípios cearenses”, conclui o texto

Embates

Na época, a governadora classificou como "absurdas", "covardes" e "irresponsáveis" as acusações do ex-aliado de que sua gestão estaria cooptando os prefeitos. Na Justiça, uma ação do PDT acusa a governadora e os candidatos ao Governo do Ceará, Elmano de Freitas (PT), e ao Senado Federal, Camilo Santana (PT), de suposto abuso de poder econômico e político.

Em decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos suspendeu novos repasses de verba do Governo do Estado aos municípios até o 2º turno das eleições.

À época, em publicação nas redes sociais, Roberto Cláudio disse que Izolda tem que "se defender mesmo é perante à justiça e se explicar, de fato, ao povo do Ceará".