Apuração Presidente por Estado 1º Turno Dúvidas Frequentes
O Código Eleitoral (uma lei federal) diz em seu artigo 380: “Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior”. Esta lei é de 1965, anterior à atual Constituição atual. Em 2002, uma nova lei que trata dos feriados nacionais revogou norma anterior, de 1950, que transformava em feriado nacional o dia de eleições gerais. Assim, há quem entenda que a primeira parte do artigo 380 do Código Eleitoral não foi recepcionada (reconhecida) pela nova constituição. Mas há também quem defenda que os domingos de outubro destinados à realização de eleições de 1° e 2° turnos são, sim, datas fixadas pela Constituição e por isso devem ser feriados. No Ceará, na última sexta-feira (30), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado (SRT-CE), ligada ao Ministério do Trabalho e Previdência, havia emitido nota afirmando que os dias de eleição seriam feriados. Neste sábado (1), uma decisão liminar da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza favorável à Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e aos shoppings da Capital cearense define que os dias de eleições, 2 e 30 de outubro, não serão feriados no Ceará. Ninguém pode ser preso desde a última terça-feira (27), com exceção apenas para casos de flagrante delito. A medida vale até 48 horas depois do dia da votação, no domingo (2). Em Fortaleza, haverá passe livre no transporte público da Capital. A gratuidade valerá a partir das 5h e seguirá até às 18h. Sim, basta ter a situação regular e documento oficial com foto. Sim, é preciso levar apenas um documento de identificação com foto. Sim, você pode votar com a versão digital obtida no aplicativo. Não há qualquer restrição do TSE nesse sentido, nem para a camisa da Seleção Brasileira. Sim, não há restrição. Os candidatos aparecerão na urna eletrônica na seguinte ordem: deputado federal (quatro números), deputado estadual (cinco números), senador (três números), governador (dois números) e presidente da República (dois números). A Justiça Eleitoral do Ceará proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em todo o Estado no dia 2 de outubro.