Deputados revertem redução de recursos da Funsaúde e novas regras são aprovadas na AL-CE

Um projeto de lei do Governo do Estado modifica regras na gestão da fundação às vésperas de concurso

Proposta provocou intensos debates no Legislativo estadual
Legenda: Proposta provocou intensos debates no Legislativo estadual
Foto: José Leomar

Deputados estaduais do Ceará aprovaram, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que promove mudanças na Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). A proposta foi encaminhada pelo governador Camilo Santana (PT) à Assembleia Legislativa e virou alvo de embates entre os parlamentares desde o início da tramitação. 

Após um acordo entre base e oposição, os deputados aprovaram uma emenda que derruba a redução de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões do patrimônio da Fundação. Uma das críticas feitas pela oposição é de que as mudanças ocorrem às vésperas de um concurso com 6 mil vagas para a Funsaúde, previsto para o próximo fim de semana. 

“A proposta fundacional era de trazer para dentro os trabalhadores, que atualmente são submetidos a cooperativas e OS (organizações sociais) e não têm plano operativo ou metas claras (...) O governo estava se distanciando desse modelo para um mais claro, mas agora faz um retrocesso ao ampliar a dependência do modelo OS-Cooperativas”, criticou o deputado Renato Roseno (Psol).

Funsaúde

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) justificou a necessidade das mudanças pouco mais de um ano após a criação da instituição.

"Estamos trazendo de volta o poder de regular para a Sesa, mas diferentemente do que tentam colocar, não estamos desmontando a Fundação, apenas trazendo a um novo processo, a um novo projeto, a novas prioridades. A fundação continuará, o concurso é neste fim de semana, todos que se inscreveram vão prestar concurso”, ressaltou. 

Criada em setembro de 2020, a Funsaúde seria responsável pela “gerência dos serviços assistenciais do Estado", dentro de um projeto de ampliação de hospitais, de Samu's e do fortalecimento dos consórcios públicos de saúde.

Uma das previsões de base era que a Fundação atuasse como parte da administração indireta, com mais autonomia e se vinculando à administração direta em controles específicos.

Agora, com a aprovação da mensagem enviada pelo governador, a atual direção da instituição deverá ser substituída. A diretora-executiva da Fundação, Josenília Gomes, e os atuais conselheiros e diretores, foram empossados em 30 de setembro de 2020.

Poder ao governador

A legislação recém-aprovada também dá mais autoridade ao governador para mudar a administração da Fundação. Atualmente, o chefe do Executivo estadual pode indicar dois membros, sendo um o secretário da Fazenda e outro um representante da sociedade civil. 

Pelas novas regras, o governador poderá indicar quatro nomes. Já o secretário da Saúde perde poder nas indicações, deixando de definir quatro integrantes da Fundação para indicar dois. 

O projeto também define que os membros da Diretoria Executiva, inclusive o presidente, poderão ser substituídos, durante o mandato, por ato do governador ou por renúncia ao cargo.

 A prestação de contas da Funsaúde também ficará mais diretamente vinculada à Sesa. Hoje, a fundação deve submeter as contas diretamente ao Tribunal de Contas e encaminhar relatório ao Conselho Estadual de Saúde.

R$ 10 milhões

Uma das mudanças mais polêmicas propostas inicialmente pelo governador era a redução de de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões do patrimônio da Fundação. O trecho, no entando, foi o único que os parlamentares da oposição conseguiram reverter. 

Em acordo costurado nos bastidores, uma emenda do deputado Carlos Felipe (PCdoB) foi aprovada, derrubando o teto de R$ 10 milhões. “Achamos que essa simbologia (acatar a emenda) traria um afago, baixaria os ânimos até para trazer segurança aos que vão prestar concurso para a Fundação”, ressaltou o líder do Governo. 

Tramitação

Ainda na sessão desta quarta-feira, começou a tramitar o projeto de lei 138/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. A proposta orçamentária anual, encaminhada pelo Governo do Ceará, é da ordem de R$ 28,5 bilhões, sendo destinado ao Orçamento Fiscal o montante de R$ 18,8 bilhões; à Seguridade Social, R$ 8,7 bilhões e para estatais controladas pelo Estado, R$ 982,6 milhões.

Também começou a tramitação da proposta do Poder Judiciário que altera a Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. A matéria trata da organização judiciária do Estado, com incremento de força de trabalho do órgão. Ao todo, o projeto cria dez novos cargos de desembargadores no Estado, saltando de 43 para 53 membros. 

A proposta, que conta também com a ampliação do número de juízes e servidores e promove mudanças na organização do sistema judiciário.

 

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