CCJ da Câmara aprova propostas que limitam poderes de ministros do STF; textos seguem para análise

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi discutido por membros do colegiado nesta quarta-feira (9) e autorizado com maioria dos votos. As informações são do portal g1.

De acordo com a publicação, as propostas limitam decisões monocráticas (individuais) na Corte e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF.

Os textos foram elaborados por integrantes da oposição, que visam a aprovação de projetos que questionam o atual funcionamento da Corte. Ainda hoje, a CCJ deve abrir votação para mais dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF.

O colegiado apenas avaliou a admissibilidade das matérias propostas, sem discutir seus conteúdos.

Com a aprovação do colegiado, os textos seguirão para análise em comissões especiais. As matérias ainda poderão sofrer alterações. Após passar pela comissão especial, as PECs deverão ser votadas no plenário da Câmara, onde precisam da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.

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PEC das decisões monocráticas

A proposta conhecida como PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas estava sem movimentação na Câmara até agosto deste ano. Nesta quarta, foi aprovada pela CCJ por 39 votos a 18.

Conforme veiculado pelo g1, o texto proíbe decisões monocráticas, tomadas por um único magistrado, que suspendam a eficácia de leis ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

Segundo o texto, as decisões individuais que suspendem leis poderão acontecer em somente na seguinte hipótese: durante o recesso do Judiciário em casos de "grave urgência ou risco de dano irreparável".

A proposta diz que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. A medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias no retorno dos trabalhos.

Nesta quarta-feira (9), a agenda da CCJ da Câmara será totalmente dedicada a pautas que envolvem o Supremo Tribunal Federal. Além da PEC das decisões monocráticas, a comissão também deve avaliar uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões do STF e dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros da Corte.

Outro tema que está do radar do colegiado é uma proposta que perdoa condenações de vândalos envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A oposição tem dado prioridade a essas PECs para garantir o avanço das propostas.