Alece aprova criação do serviço estadual de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (16), o Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal (Siepov). O serviço é vinculado à Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri). 

O Siepov será o responsável por fiscalizar os produtos de origem vegetal fabricados e em circulação no Estado. O objetivo é garantir a identidade, qualidade, segurança e inocuidade dos itens e subitens para que eles estejam de acordo com o que determina o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV). 

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Segundo o projeto aprovado, a inspeção deve garantir aos produtos de origem vegetal produzidos em solo cearense abertura de mercado e aumento da segurança alimentar. 

A fiscalização deve incidir sobre todas as atividades de produção, circulação, transporte, armazenamento e comercialização, em território cearense, de: 

• bebidas; 
• vinho e derivados de uva e do vinho; 
• produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. 

A fiscalização não poderá ser executada em duplicidade com a realizada por outro órgão do Estado. 

Atribuições do Siepov 

O Siepov será responsável por planejar, normatizar, coordenar e executar a inspeção em amostras de água, produtos, matérias-primas e ingredientes para fins de análises laboratoriais. O Serviço também deve promover a educação sanitária e combater clandestinidade, entre outras medidas. 

Com a fiscalização, sanções administrativas, como abertura de auto de infração, apreensão e interdição, poderão ser aplicadas pelo Estado. Para isso, o Siepov deve seguir as correções já previstas por nomas federais. As taxas de serviços e de multas emitidas serão destinadas à Adagri, responsável pelo Serviço. 

A criação do Siepov deve ocorrer em até 30 dias após sanção da lei pelo governador Elmano de Freitas (PT).