Em meio a polêmicas, debate técnico sobre voto impresso divide espaço com politização da pauta
Criação de comissão especial reacende discussão sobre o sistema eletrônico de votação; Diário do Nordeste ouviu especialistas
A discussão sobre o voto impresso está de volta ao Congresso Nacional com a criação de uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto.
Especialistas entrevistados pelo Diário do Nordeste apontam diferentes olhares sobre o tema: enquanto alguns sugerem que o voto auditável poderia representar melhorias ao sistema de votação eletrônico, outros consideram que o voto impresso seria um retrocesso.
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A Justiça Eleitoral, por sua vez, atesta a segurança da urna eletrônica e ressalta já ser possível auditar as votações. O uso político da pauta com a proximidade das eleições gerais de 2022 é visto por cientistas políticos como prejudicial à democracia.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é defensor da mudança no sistema eleitoral, que passaria a incluir a impressão do voto nas urnas eletrônicas, assim como parlamentares governistas. Entre os argumentos está o de que, com o voto impresso, seria possível realizar a auditoria das votações, além de evitar eventuais fraudes nas eleições.
Esta não é a primeira vez que o assunto é pauta no Congresso Nacional. A Reforma Política aprovada em 2015 previa a impressão do voto a partir do pleito de 2018.
Contudo, naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma liminar barrar a medida.
No ano passado, a decisão foi analisada pelo plenário do Tribunal e os ministros, por unanimidade, decidiram declarar a impressão do voto inconstitucional. Bolsonaro chegou a afirmar, no último dia 12, que "se o Parlamento promulgar, teremos voto impresso em 2022". "Ninguém passará por cima da decisão do Parlamento brasileiro", acrescentou.
Para valer nas eleições do próximo ano, a PEC, de autoria da deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), precisa ser aprovada, no máximo, um ano antes da data de votação - prevista para outubro de 2022.
Aprimoramento na urna eletrônica
Caso aprovado, o voto impresso fará parte da urna eletrônica - a mudança não prevê a retirada do equipamento do sistema eleitoral. A mudança é defendida por alguns especialistas, portanto, como uma melhora para o voto eletrônico.
A possibilidade de realizar auditoria é um dos principais argumentos dos que querem a inclusão do voto impresso no sistema eleitoral.
Engenheiro e membro do Comitê Multidisciplinar Independente (CMind), grupo de especialistas que discute a adoção do voto eletrônico, Amílcar Brunazo considera que é preciso haver um aprimoramento da urna eletrônica para que seja possível realizar auditorias independentes do software utilizado.
Brunazo trabalhou como auditor em alguns pedidos feitos à Justiça Eleitoral, como o do PSDB após as eleições presidenciais de 2014.
"Tecnicamente, o eleitor não tem como saber que o voto que deu foi registrado daquela maneira. Não há como saber se o que ele viu na tela, foi gravado", argumenta.
O voto impresso, continua o engenheiro, mudaria essa lógica. "Com o voto impresso, o eleitor pode ver e depois confirmar", diz. Para Brunazo, a mudança traria maior transparência para o processo eleitoral.
"Não queremos voltar para o voto de papel. A urna eletrônica continua, só vai ter um meio do eleitor conferir o próprio voto e vai ter como recontar".
Secretário de Tecnologia da Informação no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Carlos Sampaio, por sua vez, frisa que já é possível auditar a votação ou fazer recontagem dos votos.
Ele explica que os partidos políticos podem pedir, após a eleição, informações sobre todo o processo eleitoral.
Entre os documentos que podem ser solicitados está a cópia de qualquer arquivo gerado ao longo do processo - como, por exemplo, os dados dos cartões de memória das urnas eletrônicas gerados em cada município.
Outro documento que os partidos podem solicitar é a cópia do registro dos votos. Com isso, é possível, por exemplo, que as legendas realizem uma recontagem própria dos votos.
"A urna registra todos os votos, do jeito que o eleitor votou. Esse arquivo pode ser solicitado pelo partido e o partido pode fazer a (própria) totalização dos votos. (Mas) Não é praxe dos partidos questionarem alguma coisa, atendemos apenas alguns pedidos de auditoria".
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, neste mês, uma campanha para demonstrar a segurança e a transparência da urna eletrônica. Na cerimônia de lançamento, por ocasião dos 25 anos do equipamento, o presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a adoção do voto impresso seria "inútil relativamente ao discurso da fraude".
"Esse é um discurso político. Nos Estados Unidos, havia voto impresso e boa parte dos que defendem o voto impresso no Brasil disseram que houve fraude nas eleições dos Estados Unidos. Então, ficaríamos no mesmo lugar", declarou o ministro. Segundo ele, a campanha foi idealizada em 2020 e não é resposta a nenhuma "polemização".
Desenvolvimento de alternativas
Grupo de engenheiros formados pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) apresentou ao TSE um modelo alternativo com o intuito de contribuir com melhorias para o sistema eletrônico de votação.
A proposta visa facilitar a realização de auditorias independentes. Caso seja implementada, transformaria o voto em um documento eletrônico, de maneira individualizada, e ele seria armazenado em um equipamento USB ligado à urna.
Além disso, segundo a solução apresentada pela Associação GRITA!, existiria a possibilidade de o eleitor corrigir eventuais equívocos ainda durante a própria votação.
"Ele vota nos candidatos, um a um, só que no final, antes de validar tudo, na tela da própria urna, ele vê o resultado da votação que fez. Se ele não confirmar, pode começar o processo do zero", detalha o engenheiro Vezio Nardini, um dos integrantes da organização.
Com a transformação do voto em um documento eletrônico, seria possível fazer a auditoria sem depender da contagem manual dos votos, pondera um dos diretores da Associação, Francisco Medeiros.
."A situação política pede que haja auditoria. A solução óbvia é imprimir em papel todos os votos, aí você compara com o resultado eletrônico. É uma possibilidade, mas existem alternativas mais avançadas".
A proposta apresentada pelos engenheiros permitiria, inclusive, que haja a impressão do voto - caso seja aprovada, por exemplo, a PEC em tramitação no Congresso.
Mas, segundo eles, o mais importante é que a legislação estabeleça a possibilidade de auditorias independentes, já que soluções tecnológicas e aprimoramentos para o voto eletrônico podem continuar a surgir com o avanço da tecnologia.
"Qualquer sistema de emissão precisa ser objeto de auditoria independente. Ocorre após a eleição, feita por profissionais especializados, que vão definir os instrumentos técnicos necessários para confirmar que os processos da votação eletrônica ocorreram dentro das melhores práticas", destaca o engenheiro e também integrante do GRITA!, Carlos Rocha.
Segurança da urna eletrônica
Ao debater possíveis aprimoramentos da urna eletrônica, o engenheiro Francisco Medeiros ressalta que não estão em discussão falhas na segurança do equipamento. "As urnas são seguras. O problema não é a segurança da urna, é como fazer auditoria", explica.
A proposta apresentada pela associação busca encontrar uma solução para isso. "É uma alternativa barata já para 2022, para diminuir o tensionamento. Tem que ser seguro e tem que parecer segura", sustenta.
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A segurança do equipamento é atestada também por outros especialistas. Professor do Departamento de Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), André Leon S. Gradvohl aponta que a urna eletrônica já atingiu "um nível muito alto" quanto à segurança.
Ele cita, por exemplo, as 30 camadas de segurança implementadas pelo TSE no equipamento. Também são realizados testes, tanto no período eleitoral como antes, para tentar detectar falhas no sistema adotado.
"É um sistema seguro e a possibilidade de falha é quase nula. Não só o aparelho, como o sistema como um todo - urna, transmissão e totalização - atingiram um nível alto em termos de segurança".
Ele admite, contudo, que sempre há possibilidade de melhorias no sistema. "Sempre há o que evoluir, porque os ataques à segurança também evoluem. Os mecanismos sempre podem ser aprimorados", afirma.
Intervenção do debate político
Gradvohl considera "um retrocesso" a implementação do voto impresso no Brasil. Ele aponta que um dos elementos fundamentais da segurança da urna é a garantia do sigilo do voto.
Carlos Sampaio, do TRE-CE, pontua ainda que a preocupação sobre a impressão do voto passa pela definição das regras sobre como esse voto poderá ser contado posteriormente, por exemplo.
"Não critico quem quer o voto impresso. Mas, a partir do momento em que existe essa impressão, o candidato perdedor pode pedir a recontagem mesmo sem indícios de fraude, apenas para atrasar o processo", ressalta.
Para Gradvohl, a discussão deve estar mais focada nas soluções técnicas do que no debate político.
"Seria importante que os governantes se concentrassem na parte técnica, porque contra os fatos científicos não há o que discutir. Já na política, qualquer nova informação é passível de discussão, que nem sempre é produtiva".
Impacto para futuras eleições
Professor de Política e Sociologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rodrigo Prando avalia que o debate sobre o voto impresso - e os questionamentos quanto à segurança da urna - tem ganhado relevância pelo "esforço do Governo".
"A discussão está relacionada a uma visão ideológica do Governo, especialmente na tentativa de deslegitimar a eleição", argumenta o docente.
A professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e pesquisadora do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (Lepem), Monalisa Soares, lembra que esta não é a primeira vez que o sistema eleitoral é questionado.
Após a vitória da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2014, o ex-senador Aécio Neves também contestou o resultado.
"É um tensionamento mais amplo, que se volta para o sistema de votação e pode ter desdobramentos mais severos".
Ela analisa que a criação de uma comissão especial para discutir a PEC, em um momento de pandemia e com assuntos urgentes sendo tratados no Legislativo, atribui uma relevância ao tema - a prerrogativa para instalação é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito com o apoio de Bolsonaro.
"O presidente alega fraude em um processo do qual ele saiu vitorioso. É jogar com um tensionamento. Muitas pessoas, da base do presidente, têm apego à tese de que, se ele for derrotado, é indício de fraude. Tudo isso adentra o caldeirão para 2022", observa a cientista política.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, em diferentes ocasiões, que a eleição de 2018 foi fraudada, mas, até o momento, não apresentou nenhuma prova de irregularidade no pleito.
"É uma solução política pelo fato do presidente perceber que o projeto de reeleição está em risco. Ele vai buscar, com todas as dúvidas, colocar em dúvida a legitimidade (do processo)".
Monalisa Soares acrescenta: "O processo (de aprimoramento da urna) deve ser feito fora dos momentos mais conflitivos. Sempre que se faz às portas das eleições ou com vista às eleições, é prejudicial para a democracia".
