Decreto estadual deve ser cumprido pelos municípios, diz MPCE

Um conflito de competência entre promotorias do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fez com que o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, se manifestasse nesta quarta-feira (15), em nota pública, para assegurar que o decreto de isolamento social do Governo estadual é de "cumprimento obrigatório em todo o Estado", ainda que os municípios se abstenham de oficializar a medida em decretos próprios.

O impasse começou na última terça-feira (14) após um grupo de promotores das varas de Fazenda Pública da Capital expedir recomendação ao prefeito Roberto Cláudio (PDT), afirmando que era competência exclusiva do Município suspender as atividades do comércio.

Na ausência de decreto municipal, segundo a recomendação, "restaurantes, bares, academias, empresas e setor de serviços, obras de construção civil de natureza privada, templos, igrejas e demais instituições religiosas, academias, clubes, centros de ginástica, lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada", poderiam funcionar normalmente. Além disso, não seria possível fechar o estabelecimento ou impor multas pelo poder público tanto municipal como estadual.

A recomendação fez com que as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza questionassem, na quarta, a Procuradoria-Geral sobre o conflito de atribuições, alegando que a legislação determina que cabe às promotorias da Saúde atuar junto ao tema e que, ao enviarem a recomendação sobre as medidas de isolamento, as promotorias da Fazenda Pública teriam invadido "campo de atuação e atribuição que é privativo das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública".

Diante do impasse, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, afirmou que a atribuição para expedir recomendação sobre as medidas de vigilância sanitária cabe às promotorias da Saúde. Ele ressaltou que a posição institucional do Ministério Público é de que as regras de isolamento social previstas no decreto do governador Camilo Santana (PT) "são de cumprimento obrigatório em todo o território do Estado, independentemente da existência de decretos expedidos pelos prefeitos municipais", conforme a nota.

O procurador-geral disse ainda que o Ministério Público continuará fiscalizando e cobrando penalidades administrativa, civil e criminalmente de quem descumprir as regras de isolamento social que constam no decreto estadual.

Recomendação

Ainda na quarta, o MPCE, através da 137ª e da 138ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, com atribuição na Defesa da Saúde Pública, e do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus, expediu nova recomendação ao Município de Fortaleza para que siga "integralmente" os decretos estaduais que tratam do combate à crise na saúde.

O Ministério Público prevê também que a Prefeitura "poderá adotar medidas mais restritivas, por meio de procedimento próprio, já que a realidade local é muito grave segundo autoridades sanitárias nacional e estadual". Além disso, as promotorias recomendam que seja dada ampla divulgação das medidas nos meios de comunicação.

Serviços essenciais

Por decreto estadual, até 20 de abril, estão autorizados a funcionar apenas serviços considerados essenciais como supermercados, farmácias, hospitais e empresas de telecomunicação. A expectativa é que o decreto seja novamente prorrogado. As medidas de isolamento social têm sido alvo de impasses entre estados e União.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na quarta, na primeira sessão virtual, que estados e municípios têm autonomia para determinar o 
isolamento social em meio à pandemia do coronavírus. A maioria permitiu ainda que os entes da federação decidam quais são os serviços essenciais que podem funcionar durante a crise.