AL aprova aposentadoria especial antecipada para conselheiros do extinto TCM

Quatro conselheiros em disponibilidade da Corte de Contas Estadual poderão ser beneficiados

Escrito por Letícia Lima,

Política
Legenda: Plenário da Assembleia Legislativa
Foto: Foto: José Leomar

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na tarde desta quinta-feira (27), por 38 votos a favor e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2019, que antecipa uma aposentadoria especial para conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que estão em disponibilidade para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O deputado Heitor Férrer (SD), autor da PEC que extinguiu o TCM em 2017, foi o único a votar contra.

Dos sete conselheiros do extinto TCM, quatro estão em disponibilidade: Pedro Ângelo, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Domingos Filho, que poderiam ser beneficiados pela proposta.

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Outro conselheiro, Hélio Parente, que renunciou ao cargo para ser assessor de Assuntos Internacionais do Governo do Estado, também poderá ser beneficiado.

Hoje, os conselheiros que estão em disponibilidade para o TCE recebem remunerações integrais de R$ 35.462,22, em virtude de ocuparem cargos vitalícios.

De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Osmar Baquit (PDT), eles poderão receber uma remuneração proporcional ao tempo de contribuição, a partir da data da publicação da Emenda que extinguiu o TCM, em 2017.