PEC na Assembleia flexibiliza aposentadoria para conselheiros em disponibilidade do TCE

Mesmo extinto há mais de um ano, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) segue no radar da Assembleia Legislativa - agora, em uma proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que pode garantir o direito à aposentaria antecipada aos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), oriundos do antigo TCM-CE, extinto em 2017.

O projeto, apresentado pelo deputado Osmar Baquit (PDT) e subscrito por mais de 30 parlamentares em um momento em que, nacionalmente, são discutidas mudanças na aposentadoria de milhares de brasileiros, está na Procuradoria Jurídica da Casa, mas ainda não tem data para ser analisado. De acordo com a matéria, a fusão entre os dois tribunais gerou, acidentalmente, uma punição para os conselheiros - que, pela legislação, não podem assumir outro emprego que não a docência.

"Eles, embora percebam sua remuneração de forma integral, não têm qualquer perspectiva de aproveitamento, daí porque estão, na prática, em situação de verdadeira inatividade permanente, porém com todas as restrições e impedimentos próprios dos magistrados, como se na ativa estivessem", explica o parlamentar. Quando o TCM-CE foi extinto, sete conselheiros foram postos em disponibilidade. Atualmente, quatro - Domingos Filho, Pedro Ângelo, Manoel Veras e Marcelo Feitosa - seguem nessa situação.

Benefício

De acordo com Osmar Baquit, a ideia é beneficiar todos os conselheiros, já que os efeitos seriam retroativos ao período da promulgação da extinção do TCM-CE. "É uma PEC benevolente, que tinha que estar isso naquele momento na lei. Por isso, estou dando essa oportunidade. Não tem nada de ilegal, imoral... Pelo contrário. Restitui um direito que eles tinham e que agora estamos fazendo justiça aqui na Casa", alega o parlamentar.

Após o fim do TCM-CE, dois conselheiros chegaram a pedir aposentadoria: Ernesto Sabóia, que assumiu vaga no TCE, e Francisco Aguiar. Já Hélio Parente renunciou ao cargo em 2018 para ser assessor de Assuntos Internacionais do Governo do Estado.

Domingos Filho admite que sempre pleiteou "esse direito abertamente". Para ele, a medida é positiva para os cofres públicos, já que a aposentadoria proporcional substituiria um salário de cerca de R$ 30 mil por mês. "Vai diminuir os custos para o Estado", defende. Hélio Parente afirma que não vem acompanhando a tramitação da matéria na Casa, mas também defende o texto. "Se tiver que conceder essa aposentaria, tem que retroagir no tempo. Trata-se de uma justiça", sustenta.

Hélio Parente e Domingos Filho são, dos conselheiros em disponibilidade, os únicos que ainda não tinham direito a aposentadoria quando o TCM-CE foi extinto.

Segundo Heitor Férrer (SD), autor da PEC que extinguiu o Tribunal, a nova proposta foi feita sob medida para eles. "Tem a foto 3x4 dos conselheiros Hélio Parente e Domingos Filho", declara. Para o parlamentar, a matéria é inconstitucional, uma vez que o Estado não teria como legislar sobre matéria previdenciária.

Reação

"Se for aprovada, no dia seguinte eu entro com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)", afirma. "É uma das emendas mais toscas que eu já vi em toda a minha vida de parlamentar", sintetiza. Osmar Baquit não foi localizado para comentar tal declaração.

O TCM-CE foi extinto no fim de 2017 após acusações na base governista de que conselheiros estariam usando os cargos para influenciar parlamentares a apoiar o filho de Francisco, o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), na disputa pela presidência da Assembleia. Os conselheiros sempre negaram as acusações.

Após a derrota de Sérgio Aguiar e a reeleição do hoje secretário estadual de Cidades, Zezinho Albuquerque (PDT), deputados endossaram PEC de autoria de Heitor Férrer incorporando o TCM-CE ao TCE-CE, sob o argumento de que o Ceará não necessitava de duas Cortes de Contas.

A decisão do Parlamento estadual foi questionada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a extinção foi mantida em sessão marcada por troca de acusações entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O primeiro dizia que o segundo faz "populismo com prisões" e era acusado pelo colega de fazer um "Estado de Compadrio".