Jogos online e suas consequências penais: O jogo do tigrinho

A internet revolucionou a interação dos usuários na última década, especialmente com os jogos online que permitem ganhos financeiros. Entre esses, destaca-se o "Fortune Tiger", ou "Jogo do Tigrinho", que levanta sérias dúvidas sobre sua legalidade. Desenvolvido pela empresa maltesa PG Soft, o game não tem registro no Brasil, o que, por hora, impede seu reconhecimento legal.

A Lei nº 14790/2023, que regula as apostas de quotas fixas no Brasil, define jogo online como aquele em que o resultado é determinado por eventos futuros aleatórios, gerados por sistemas randômicos. No entanto, interpretar que todos os jogos online estão autorizados, incluindo o "Fortune Tiger", é um equívoco comum. A legislação diferencia jogos esportivos, que requerem autorização específica, incluindo um brasileiro como sócio com pelo menos 20% do capital social.

O "Fortune Tiger", sem vínculo com temáticas esportivas, permanece sem regulamentação e não se enquadra na legislação de apostas e jogos virtuais, que exige a modalidade de aposta de quota fixa. Assim, sua operação se caracteriza como jogo de azar, baseado em aleatoriedade, operado por algorítmo estrangeiro.

Promover jogos de azar sem autorização viola as leis brasileiras, que proíbem essas atividades. O "Jogo do Tigrinho" é comparado a cassinos online, e sua prática se enquadra nas modalidades de jogatina não permitidas. Influenciadores nas redes sociais têm capitalizado com sua divulgação, captando participantes para plataformas como o "Fortune Tiger", o que configura contravenção penal conforme o art. 50 do Decreto-Lei 3.688 de 1941.

Muitas pessoas formam equipes para recrutar influenciadores, visando aumentar o número de participantes e os lucros. Isso tem levado a acusações de crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato, além de violações contra consumidores. Apesar dos debates legislativos sobre a legalização de cassinos físicos, virtuais e o jogo do bicho, a prática continua sendo proibida. 

Embora os projetos de lei 2234/2022 e 2648/2019 discutam a possibilidade de legalizar essas atividades e o Ministério da Economia tenha informado que estuda a regulamentação por portaria, as investigações criminais estão em andamento e as consequências penais por participar de jogos online, sem a devida autorização, podem ser severas.

Luccas Conrado é advogado criminalista e sócio do escritório PBS Advogados