Orçamento Público Brasileiro: Quando a Política Compromete a Gestão Financeira

O orçamento público é uma ferramenta essencial para a gestão financeira de um país, permitindo o planejamento e a alocação eficiente dos recursos públicos. Segundo Baleeiro, a origem das peças orçamentárias remonta às cúrias régias europeias, conselhos formados por nobres e sacerdotes que auxiliavam os monarcas na previsão de receitas e fixação de despesas. Esse mecanismo garantia a execução de políticas públicas e o desenvolvimento socioeconômico.

Infelizmente, a aprovação tardia do orçamento pelo Congresso Nacional tem sido verificada no Brasil. Exemplos disso são as experiências de 2006 e 2021, cujas leis orçamentárias passaram a vigorar apenas em maio e abril de seus respectivos anos de referência. A demora na aprovação dessa peça fundamental de gestão impõe um alto custo à sociedade brasileira. Em 2021, por exemplo, a ineficiência parlamentar comprometeu significativamente os gastos da União com áreas essenciais, como a saúde, que naquele momento enfrentava a grave crise sanitária da COVID-19.

Para 2025, repete-se esse cenário preocupante, que impede o governo de avançar nos investimentos necessários ao desenvolvimento do país, restringindo o Poder Executivo à execução de despesas obrigatórias e à aplicação de duodécimos para as despesas discricionárias. Um dos fatores que contribuíram para essa situação foi a polêmica em torno do chamado "orçamento secreto", um mecanismo de distribuição de recursos por meio de emendas parlamentares sem a devida transparência, violando os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade na administração pública.

A repercussão negativa do orçamento secreto influenciou diretamente a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Questões políticas e a exigência de maior transparência nas emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, foram fatores determinantes para o atraso na votação do orçamento. Esse impasse prejudicou a execução de despesas públicas e comprometeu a implementação de políticas essenciais voltadas ao atendimento das necessidades da população e ao fortalecimento do interesse público.

Finalmente, após intensos debates, o Congresso Nacional encaminha com a votação da LOA para abril de 2025, evidenciando a necessidade urgente de aprimoramento dos ritos processuais orçamentários. O Brasil precisa avançar na construção de um sistema orçamentário mais transparente e eficiente, garantindo que os recursos públicos sejam direcionados de maneira justa e equitativa, sempre em prol do bem-estar da sociedade.