Cães e gatos não leem regimento: como a legislação lida com animais em condomínios

A moradora estendeu a mão, colocou um pouco de ração no pratinho de plástico, e foi embora. Não tocou o animal, não causou tumulto. Apenas matou a fome de um ser vivo que ninguém assumiu, mas que todos viam passando fome todos os dias no estacionamento do seu prédio. No dia seguinte, ela recebeu uma advertência da administração do condomínio: estava alimentando um “animal abandonado” — e isso era proibido.

Esse tipo de cena tem se repetido em várias cidades do Brasil, como mostram os noticiários recentes. Moradores proibidos de alimentar cães e gatos comunitários. Condomínios que vedam o acolhimento de animais. Casos ainda mais graves, como o envenenamento de gatos nos jardins internos. Tudo isso sustentado em um discurso que apela para a “ordem”, o “direito de propriedade” e a “autonomia privada”. Mas desde quando ser humano é incompatível com ser solidário?

É importante lembrar que condomínios têm sim autonomia para estabelecer suas próprias regras, conforme o Código Civil e seus regimentos internos. Mas nenhuma norma interna pode autorizar maus-tratos ou violar a legislação federal. A Lei de Crimes Ambientais, por exemplo, considera crime impedir acesso à água, comida ou abrigo para animais em situação de vulnerabilidade. E a Justiça cearense tem confirmado: alimentar não é crime. Pelo contrário — em muitos casos, é um dever ético.

A Secretaria da Proteção Animal do Ceará, a primeira do Brasil, não interfere na gestão dos condomínios, mas atua com firmeza diante de denúncias de maus-tratos. Recebemos relatos por meio da nossa Ouvidoria ou de outros canais de comunicação e encaminhamos os casos aos órgãos competentes para investigação e responsabilização. Nosso papel é garantir que o cuidado não vire infração, e que o direito à proteção animal esteja acima da intolerância.

Se você testemunhar maus-tratos, não se cale: denuncie. Se você mora em um condomínio que precisa reavaliar suas regras à luz da legislação de proteção animal, procure orientação jurídica especializada. O Direito existe para organizar a vida em sociedade — não para impedir atos de compaixão.

Thais Uchoa é advogada