Ceará regulamenta agência que irá fiscalizar serviços e qualidade da Saúde no estado
Expectativa é que, em quatro anos, todos os serviços de saúde no Estado estejam sob o monitoramento da ARQS
Com o propósito de fiscalizar e aprimorar a qualidade das ações e serviços de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará, o Governo do Ceará criou, nesta semana, a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS).
Entre as atribuições da entidade está a de melhorar os serviços ofertados à população. A expectativa é de que, em quatro anos, a qualidade da prestação de todos os serviços públicos de saúde no Estado seja monitorada da ARQS.
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A autarquia foi criada através de decreto publicado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (1º) e faz parte da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A entidade regulatória funcionará com autonomia administrativa, poder decisório e de sanção.
Funcionando dentro da Sesa, os servidores lotados no órgão terão autonomia para avaliar, de acordo com indicadores fornecidos, a excelência dos serviços prestados, e também a parte estrutural dos locais de atendimento, por exemplo.
Ao coletar dados das unidades de Saúde, a agência reguladora terá, por norma, que encaminhar periodicamente a classificação dos serviços de saúde à comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa.
Principais diretrizes da ARQS
- Primar pela qualidade dos serviços de saúde para a população;
- Melhorar a capacidade de resposta dos serviços, a sua efetividade, segurança, uso racional, prazos adequados e centrados nas pessoas
- Ouvir, sob todas as formas, o usuário dos serviços de saúde para o aperfeiçoamento deles;
- Recuperar e elevar a qualidade dos serviços públicos de saúde essenciais à população, mediante apoio técnico-sanitário, financeiro e formação de pessoal na medida das disponibilidades orçamentárias do fundo estadual da saúde;
Um dos pontos de destaque da criação da ARQS é sobre a medição da qualidade em saúde que é oferecida aos cearenses.
Indicadores considerados para a medição
- Os programas de educação sanitária que visem ao autocuidado, em especial no tocante às doenças crônicas;
- O aumento do nível de cadastramento da população em serviços de atenção primária em saúde;
- A existência de registro eletrônico de dados de saúde do usuário e sua interoperabilidade em todo o Estado, respeitado o devido sigilo;
- Programas de educação permanentes voltados para a melhoria da gestão;
- A acreditação de serviços por entidades devidamente reconhecidas em certificação da qualidade de estabelecimentos de saúde.
O decreto assinado pelo governador Camilo Santana (PT) e pelo secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, estabelece uma série regulamentações, normas, divisões e sessões organizacionais para a autoridade reguladora.
No total, são nove capítulos divididos em sessões. Entre as normas do decreto estão a formação da diretoria da ARQS, atribuições, objetivos, possíveis sanções, avaliação de qualidade e criação do conselho consultivo.
Estrutura administrativa
A organização do órgão será feita a partir de dois conselhos: o diretivo e consultivo.
Ainda segundo o decreto, a “Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação da Secretaria da Saúde do Estado prestará apoio técnico, administrativo, financeiro e de pessoal à ARQS”.
Três membros vão compor a direção. O presidente será indicado pelo secretário da Saúde e nomeado pelo governador. A Assembleia Legislativa terá, por meio de voto, que aprovar ou não a indicação.
Os outros membros serão o Secretário Executivo da Vigilância e Regulação.
Os serviços de saúde com classificação inferior à linha básica de qualidade definida pela ARQS não poderão manter-se em funcionamento.
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