OAB-CE abre representação pedindo retorno 'urgente' das atividades presenciais na Justiça do Ceará
Instituição protocolou representação administrativa nesta segunda (4) para solicitar retomada "urgente" das atividades em todas as unidades do órgão
A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) protocolou, nesta segunda-feira (4), uma representação administrativa contra o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reclamando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o retorno "urgente" das atividades presenciais em todas as unidades do órgão estadual.
O documento, datado de 1º de outubro de 2021, é assinado pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, e pelos procuradores Luiz Carlos de Queiroz Júnior, Larisse Batista de Santana Assis, Francisco Allyson Fontenele Cristino e Ana Paula Prado de Queiroz.
De acordo com a OAB-CE, a representação administrativa tem como intuito "colaborar para a melhor eficiência da prestação jurisdicional do Estado do Ceará" e se interpor à decisão do TJCE, registrada na portaria 1583/2021, de prorrogar a suspensão das atividades presenciais nas unidades judiciais e administrativas ligadas ao Poder Judiciário do Estado até 31 de outubro de 2021.
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A pandemia de Covid-19, o incêndio que atingiu a sede administrativa do TJCE no mês passado e as adaptações na estrutura do Fórum Clóvis Beviláqua estão entre os fatores considerados na portaria para justificar a manutenção do trabalho remoto. Exceto no que se refere ao desenvolvimento de trabalhos internos, previsto para ocorrer presencialmente em sistema de rodízio.
A portaria ainda disciplina que as atividades presenciais na Vara Privativa de Audiência de Custódia da Comarca de Fortaleza serão retomadas, mas somente a partir do dia 3 de novembro de 2021.
"Justiça é uma atividade essencial"
Ao longo da Reclamação Disciplinar, a OAB-CE rebate que "a pandemia não pode ser um fundamento genérico para qualquer medida restritiva ou limitadora de direitos".
E cita que a melhora nos índices da pandemia e o avanço da cobertura vacinal já permitiram, inclusive, a retomada das atividades econômicas.
"A rede hospitalar, pública e privada, já estão em fase de desfazimento dos planos de atendimentos em emergências, criadas para atender os pacientes" com Covid-19, diz trecho da representação.
Por fim, atribuindo "falta de fundamentação", pede que o ato previsto na Portaria 1583/2021 seja "revisto e anulado" pelo CNJ. "Absolutamente tudo já voltou [a funcionar presencialmente] e já voltou faz muito tempo. Até os estádios voltaram. E a Justiça é uma atividade essencial; ela deveria ter sido uma das primeiras a voltar", argumenta o presidente da OAB-CE.
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Para Erinaldo Dantas, canais digitais como o Balcão Virtual são alternativas importantes desenvolvidas ao longo da pandemia e todas devem ser mantidas. No entanto, ele considera tais canais ainda "muito heterogêneos".
"Em alguns você consegue falar, em outros você não consegue contato nenhum. Imagina você entrar com uma ação judicial para internar uma pessoa com Covid e o plano de saúde não quer atender? Imagina o desespero: sua paciente pode morrer a qualquer momento e você não consegue falar com ninguém", diz, lembrando que o Fórum de Fortaleza está de portas fechadas.
"Eu entendo como um prejuízo inestimável para a sociedade. Por isso a gente entrou com essa ação no CNJ. É uma medida necessária para a advocacia e para a sociedade, para que a gente não tenha que aguardar até novembro para que a Justiça volte a funcionar".
Ele frisa que o pedido não visa atendimentos específicos na sede do Tribunal de Justiça, cujo prédio ameaça colapsar, mas em todas as unidades judiciárias espalhadas no Estado.
Novo pedido
Esta não é a primeira vez que a OAB-CE solicita ao TJCE o retorno das atividades presenciais do judiciário cearense.
Conforme o Diário do Nordeste publicou em agosto, representantes da Ordem se reuniram com a presidente do TJCE, Nailde Pinheiro, e com o juiz Ricardo Alexandre para solicitar essa retomada.
"Me sinto até constrangido de entrar com essa ação. Não queria entrar. Mas é nossa obrigação ver se a gente consegue dar esse retorno para a sociedade e para a advocacia".
Segundo Dantas, caso o TJCE retome o atendimento presencial, independentemente de uma decisão do CNJ, "de imediato" a OAB-CE também pedirá desistência da representação.
Tribunal de Justiça
Em nota enviada ao Sistema Verdes Mares, o Tribunal de Justiça do Ceará informou que "não recebeu comunicação oficial sobre a existência de ação envolvendo o retorno das atividades presenciais".
E salientou que o judiciário cearense já iniciou o plano de retomada das atividades presenciais no último 1º de julho.
"Os primeiros serviços retomados foram as sessões do tribunal do júri, para os casos de réus presos; as escutas especializadas e tomada de depoimentos especiais de crianças e adolescentes; além das visitas domiciliares do Núcleo de Psicologia e Serviço Social da Coordenadoria e, ainda, as oitivas de testemunhas que necessitam de condução coercitiva", lista.
Ainda segundo o órgão, cerca de 50% dos servidores estão trabalhando presencialmente em todas as unidades judiciais e administrativas do judiciário cearense.
"O retorno integral vem sendo feito de maneira organizada e responsável, em etapas, observando a redução do número de pessoas infectadas com a Covid-19 no estado do Ceará, além do avanço da vacinação, para preservar a saúde tanto dos colaboradores da Justiça quanto da população que necessita dos serviços do Judiciário".
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