PM do Piauí é 'transferido' para atuar no Ceará; promotoria questiona legalidade

Entenda impasse e possíveis prejuízos na transferência

Escrito por Redação, seguranca@svm.com.br

Segurança
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Legenda: A promotoria de Justiça Militar é contra a permanência de um militar piauiense atuando no Ceará e aponta irregularidade
Foto: José Leomar

Um policial militar concursado no Estado do Piauí foi transferido no último mês de março ao Ceará. A informação obtida com exclusividade pelo Diário do Nordeste aponta para uma irregularidade que, conforme a Promotoria da Justiça Militar Estadual, é "sem precedentes".

Conforme publicado no Diário Oficial do Piauí, foi decidido que Matheus Ribeiro Oliveira Neto exerceria suas atividades junto a PMCE, "por prazo indeterminado, a partir desta data, com ônus para o órgão de origem" (o Governo do Piauí). A publicação justifica que a transferência atende um pedido do Governo do Ceará e está amparada na legislação. No entanto, segundo o promotor da Auditoria Militar, ela só pode ser aplicada para servidores civis.

Conforme o promotor Sebastião Brasilino, o fato pode gerar prejuízos desde a hierarquia militar até mesmo ao Judiciário, porque caso o PM em questão cometa algum crime em exercício da função, enquanto no território cearense, ele não pode ser julgado em nível estadual.

"Um militar de outro estado respeita a patente e a graduação do estado dele, mas aqui não há vínculo direto de ordem. Por exemplo, um capitão da Paraíba não pode dar ordem a um militar no Ceará. Existe diferença entre servidor público e militar. Então, enquanto militar não pode ser cedido a outro estado para servir, em hipótese nenhuma", explica o promotor.

Sebastião Brasilino se disse surpreso ao saber da permanência de um militar piauiense atuando no Ceará. Ainda segundo o promotor de Justiça, a partir do momento que ele tomou conhecimento e confirmou o fato, entrou em contato com o comandante-geral da PMCE e, em seguida, entrou em contato com o secretário da Segurança Pública do Ceará.

"Para um crime de caserna, por exemplo, ele não tem obrigação de subordinação. A Justiça Militar Estadual processa apenas militares do Estado. Ceder armas, ceder informações, uma série de coisas inerentes ao Estado a um militar de outro estado que não faz parte da corporação estadual não é permitido"
Sebastião Brasilino
Promotor de Justiça

"A cessão administrativa ou a transferência em si traduz-se em uma verdadeira excrescência jurídica, ato ímprobo, viciado na sua motivação, sendo fato administrativo inconcebível à luz da ordem constitucional vigente, tanto quanto gerador de sérios embaraços para a aplicação da lei penal militar, pelos seus critérios legais de competência", destacou o promotor em documento.

De acordo com Brasilino, o ideal é que o militar seja imediatamente devolvido ao seu estado de origem. "O procurador-geral já foi comunicado também para tomar providências administrativas. Quero crer que houve um equívoco por parte dos governos e procuraremos corrigir este ato teratológico e sem embasamento nenhum", disse.

Caso não haja resposta sobre o pedido, o promotor afirma que tomará medidas judiciais, podendo chegar a um pedido de prisão do PM

O promotor ainda pediu em documento oficial que "providenciem o necessário para que o soldado Matheus Ribeiro Oliveira Neto se abstenha de usar qualquer peça do fardamento oficial da PMCE, determinando imediatamente que seja recolhida qualquer veste militar ou armamento bélico que lhe tenha sido cautelado pela Polícia Militar alencarina".

Por nota, a Polícia Militar do Ceará confirmou que o referido profissional está à disposição da Corporação, conforme Diário Oficial do Piauí, de 14 de março de 2022. Ainda conforme a PMCE, o policial atualmente exerce suas atividades no setor administrativo da 1ª Companhia do 2º Batalhão Policial Militar. A reportagem apurou que ele estava atuando na guarda do Quartel.