OAB-CE recomenda ao Estado monitorar policiais militares em exercício com câmeras individuais

Cada policial militar em exercício monitorado por uma câmera individual. A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) recomendou ao governador do Ceará, Camilo Santana, a adesão desse modelo, para filmar a atuação dos agentes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) a partir de um equipamento instalado na parte frontal do fardamento.

O ofício, assinado pelo presidente da Ordem no Ceará, José Erinaldo Dantas Filho, e pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Leila Regina Paiva de Souza, foi enviado ao governador no último dia 5 de maio. O documento detalha que o monitoramento por câmeras em viaturas e coletes já é utilizado no Brasil há pelo menos seis anos, sendo adotado no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A OAB-CE afirma que a medida é incentivada por organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos, como a Human Rights Watch. "Tal política tem sido avaliada positivamente, por vários motivos, dentre estes: o registro audiovisual da ocorrência eleva a outro patamar a investigação e a instrução processual penal, hoje fortemente dependente do testemunho dos policiais, com a falibilidade que é inerente a esse tipo de prova", argumenta a Ordem.

O documento cita ainda que o mecanismo é valioso para o controle externo da atividade policial e para a tutela dos direitos humanos, "pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial, que, embora não preponderem na atuação da PM, ameaçam a ordem democrática e a credibilidade do sistema de segurança pública, nele incluído o sistema de Justiça".

Assim, a medida ajudaria na investigação de ações policiais polêmicas como a Tragédia em Milagres, que deixou 14 mortos, sendo oito suspeitos e seis reféns, em dezembro de 2018; ou a morte do garoto Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, em Horizonte, em julho de 2020.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, acrescenta que a tecnologia tem valor acessível para o Estado e terá um efeito pedagógico para a Corporação e para a sociedade como um todo. 

Essa gravação das ações policiais vai permitir um controle maior por parte da Secretaria, uma apuração melhor de todas as ações policiais, garantindo uma tranquilidade maior não só para os bons policiais, mas também para toda a sociedade. Entendemos que esse é um avanço natural.

O coordenador nacional da Rede de Observatórios da Segurança, cientista político Pablo Nunes, faz alguns questionamentos sobre a proposta de uso de câmeras nas fardas dos PMs no Ceará, as quais julga importantes serem respondidas para se ter uma avaliação. 

Quais são as garantias e procedimentos que garantirão a boa utilização das câmeras, afastando a possibilidade de boicote, má utilização ou desligamento consciente das mesmas? Como será feito o armazenamento e o tratamento das imagens capturadas? Quem terá acesso? Isso é importante, tendo em vista que as câmeras capturam muito mais do que o que se pretende, e pode incorrer em violação de dados pessoais.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) diz que recebeu o ofício da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB-CE) e irá avaliar o assunto.