Sarto sanciona lei que garante passe livre de ônibus no domingo de votação do Conselho Tutelar
O passe livre valerá das 6 horas às 18h
O prefeito José Sarto (PDT) sancionou, nesta sexta-feira (29), o projeto de lei que garante passe livre no transporte público da Capital para as eleições do Conselho Tutelar, que ocorrerão neste domingo (1º). O texto foi aprovado sem votos contrários pela Câmara Municipal.
Conforme o projeto, o passe livre valerá das 6 horas às 18h. Serão disponibilizados, ao todo, 89 locais para os eleitores escolherem os novos representantes do Conselho. A zona determinada pode ser diferente da utilizada nas eleições do Executivo. Para saber a sua, é possível consultar no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).
Poderão votar eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de junho no TRE. Basta comparecer à sua seção eleitoral e ao local de votação, das 8h às 17h, com título de eleitor e documento oficial com foto.
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O que fazem conselheiros tutelares?
Conselheiros tutelares são os responsáveis por assegurar os direitos de crianças e adolescentes. Eles têm autonomia prevista em lei e devem promover a segurança e o bem-estar desse público, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os representantes podem aplicar medidas como orientação, apoio e acompanhamento temporários e encaminhamento de crianças e adolescentes aos pais ou responsáveis. Também podem matricular os jovens e acompanhar a frequência obrigatória em escolas, incluí-los em serviços e programas oficiais, solicitar exames médicos, psicológicos ou psiquiátricos, dentre outras atribuições.
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