PL 1.904: Entenda proposta que equipara aborto após 22 semanas a homicídio e será votada na Câmara

A Câmara dos Deputados pode colocar em votação, nos próximos dias, o projeto de lei (PL) que equipara as penas para aborto realizado após 22 semanas de gestação às previstas para homicídio simples — detenção de até 20 anos. O PL 1.904/2024 ainda prevê que, mesmo em casos de gravidez resultante de estupro, não será permitido a interrupção proposital após o período. 

Hoje, o Código Penal brasileiro determina que mulheres que provocam aborto em si mesmas ou consentem que outro o faça podem ser sentenciadas de 1 a 3 anos de detenção. A legislação ainda autoriza o procedimento em três situações: gravidez decorrente de violência sexual, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. 

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Na última quarta-feira (5), um requerimento de urgência sobre o PL foi votado e reprovado na Câmara. A urgência deve ser novamente avaliada nesta semana e, conforme o jornal Gazeta do Povo, há grandes chances de que seja aprovada. Caso se confirme, o texto pode ser apreciado pelo Plenário nos próximos dias. O cronograma dessa pauta deve ser definido nesta terça-feira (11), durante a reunião de líderes. 

A urgência acelera a tramitação de projetos na Casa legislativa, já que eles seguem direto para o Plenário, sem passar pela análise das comissões temáticas, conforme detalha o periódico Folha de S. Paulo. 

Governo e ativistas são contra proposta 

Organizações que defendem direitos reprodutivos femininos são contra o projeto. Em carta direcionada aos deputados, 68 entidades questionam se políticos "querem que crianças sejam mães". 

Em um País em que, nos últimos 10 anos, a média de partos de meninas com menos de 14 anos foi de mais de 20 mil por ano, sendo 74,2% negras, não é admissível que novas barreiras sejam impostas para que o aborto legal seja realizado”, ressaltaram no documento, conforme o portal Catarinas. 

Nessa segunda-feira (10), o presidente Lula (PT) orientou os integrantes do Governo a atuarem para impedir a votação do tema na Câmara, assim como a proposta sobre deleção premiada. "Consideramos que esses projetos de lei não deveriam estar nesse momento na pauta prioritária da Câmara", detalhou o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Reação à medida do STF

A proposta é uma demanda da bancada evangélica, conforme o jornal Folha de S. Paulo, e seria uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares provocados por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).    

Na medida, o órgão restringia o aborto legal de gestações acima de 22 semanas resultantes de estupro. Ela ainda tornava ilegal a assistolia fetal, procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele nasça com sinais vitais.

A técnica é recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é considerada pelos protocolos nacionais e internacionais como a melhor prática assistencial à mulher em casos de interrupção legal da gravidez acima de 20 semanas. 

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o PL 1.904/2024 foi protocolado no último dia 17 de maio, mesma data da decisão de Moraes.