‘Não somos contra o Carnaval', diz presidente do TCE: 'Verificamos se os gastos estão de acordo com a legislação'

Em meio aos investimentos milionários feitos pelas prefeituras cearenses para o Carnaval, o presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), o conselheiro Rholden Queiroz, reforçou que o foco de fiscalização do órgão são os gastos públicos indevidos. “Entendemos que o Carnaval é um direito, envolve cultura, turismo”, disse.

Rholden Queiroz participou, nesta quinta-feira (27), da live do PontoPoder. Ele conversou com os editores do PontoPoder, Jéssica Welma e Wagner Mendes, e comentou sobre o trabalho do TCE na análise de contratos feitos pelas gestões municipais.

“Não somos contra o Carnaval, não se trata disso, cada um sabe da sua festa, é um direito fundamenta o lazer e à cultura, o que verificamos é se os gastos estão de acordo com a legislação”

Até a noite desta quinta-feira (27), as despesas das prefeituras cearenses para o Carnaval 2025 chegavam à marca de R$ 72,4 milhões. O detalhamento foi informado pelas gestões ao TCE, que fiscaliza o emprego de recursos públicos e disponibiliza os dados para consulta pública. Do valor total, R$ 51,8 milhões foram gastos com a contratação de artistas, outros R$ 17,7 milhões foram aplicados em infraestrutura. O valor restante teve como destino patrocínios, auxílios e concessões onerosas. 

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“Temos investido muito na transparência e no controle social, é uma tônica da nossa gestão, para além da nossa atividade, queremos fomentar o debate público com informações fidedigna, confiáveis, a partir daí o cidadão pode ir lá interferir no resultado da política pública, pode cobrar do gestor o que está acontecendo”, reforçou Rholden durante a entrevista.

Além de disponibilizar os dados para a população, o TCE também atua para coibir o uso indevido dos recursos públicos na contratação das atrações e serviços.

“Essa informação nem sempre é fácil de encontrar nos portais, os cidadãos e jornalistas têm dificuldade de encontrar, então a intenção é facilitar esse acesso e permitir o controle social, mas uma coisa é o controle social e outra é atuação do Tribunal onde houve gasto indevido”, disse.

Orientação e fiscalização

Para nortear os prefeitos nas contratações, o TCE tem uma cartilha com medidas para prevenir irregularidades. O órgão orienta principalmente sobre inexigibilidade de licitação. 

O procedimento é adotado quando não é possível haver concorrência licitatória e a intenção do ente público é contratar serviços que são realizados de forma singular, apenas por uma pessoa ou empresa. Essa modalidade é prevista na Lei Federal nº  14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 

Por conta dessa singularidade, a dispensa de inexigibilidade é usada de forma recorrente para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública ou pela crítica especializada  nos casos em que a competição é inviável por questões, por exemplo, de exclusividade ou ausência de critérios objetivos para viabilizar a seleção do contratado.

“Se você vai fazer um contrato com dispensa de inexigibilidade, tem que cumprir os requisitos. O Tribunal vai entrar com um aspecto mais coercitivo onde esses requisitos não forem respeitados, (por exemplo) onde não se consegue justificar o preço da contratação, se não seguiu todas as justificativas, então é essa a preocupação do TCE”, explicou.

Nos contratos, os municípios precisam comprovar que o valor contratado está adequado aos preços praticados no mercado.

“O juízo se foi gasto muito ou não com o Carnaval fica para o eleitor, para o cidadão”

De acordo com o TCE, entre as irregularidades mais comuns estão a contratação de infraestrutura com dispensa de licitação; a falta de processo administrativo para a destinação dos espaços públicos para exploração econômica em festividades; além da contratação de vários artistas usando o mesmo contrato.