MPCE quer multa de R$ 48 milhões para Enel Ceará por má prestação de serviço no Estado

O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou, nesta terça-feira (13), que irá entrar com Ação Civil Pública contra a Enel Ceará. O órgão quer que a empresa seja multada em R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado.

Entre os motivos citados estão "a baixa qualidade dos serviços", "o aumento abusivo da tarifa" e indicativos de "irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão" com o Governo do Ceará. 

A Enel Ceará informou que ainda não foi notificada oficialmente. Em nota, a empresa afirmou que "observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão" e que "trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado". 

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O procurador Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, destacou a diminuição do número de consumidores cadastrados como baixa renda na Enel, e que recebem subsídio na tarifa. 

"Essa ação civil pública não é capaz de compensar todos os prejuízos que os consumidores e energia elétrica no Ceará vêm sofrendo ao longo do tempo por conta de irregularidades [...], uma idenização ao conjunto da sociedade cearense", disse o procurador. 

Também será instaurado procedimento administrativo no Decon CE - órgão ligado ao Ministério Público e que atua na proteção e defesa do consumidor. Nele serão investigados possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor, também relacionadas à prestação de serviços. A multa por conta do procedimento pod variar de R$ 1 mi a R$ 15 mi.

A empresa terá 20 dias para apresentar defesa no procedimento iniciado no Decon. Além disso, o órgão de defesa ao consumidor também pretende realizar fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel.

Ambas as iniciativas anunciadas pelo Ministério Público ocorrem após relatório elaborado pela comissão instalada pelo órgão após o anúncio de reajuste de 24,8% na tarifa de luz no Ceará, em maio deste ano. 

Colegiados semelhantes foram instalados na Assembleia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal de Fortaleza, também com objetivo de analisar os serviços prestados pela empresa no Ceará e na capital. Por enquanto, no entanto, as discussões nas casas legislativas pouco avançou. 

Encaminhamento à outros órgãos

O documento do Ministério Público também deve ser enviado para o Governo do Ceará, para a Assembleia Legislativa e para o Ministério Público Federal. 

"Para que as ponderações da comissão sejam analisadas quando da prorrogação da concessão e seja avaliada a possibilidade de limitação da distribuição de pagamentos de dividendos e de juros sobre o capital prórpio pela distribuidora por descumprimento dos indicadores de qualidade", propõe o relatório. 

O MPCE também deve enviar ofício ao Governo do Ceará especificamente para pedir que seja avaliado "a conveniência de realizar auditoria no Contrato de Compra e Venda de Ações", que foi celebrado entre o Poder Executivo e a Distriluz Energia Elétrica em 1998, para "verificação de cumprimento de todas as obrigações assumidas pela compradora". 

Por último, o MPCE deve enviar representação a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) para que fiscalize a Enel em relação ao número de consumidores beneficiados com Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo o relatório, desde a pandemia de Covid-19, o número de beneficiados diminuiu. 

Resposta da Enel Ceará

Em resposta ao Diário do Nordeste, a Enel Ceará informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre as ações anunciadas pelo Ministério Público. "A companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado", completa o texto.

A empresa afirma ainda que o reajuste da tarifa foram definidas pela definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que tem sido feitos investimentos, pela Enel Ceará, no Ceará. 

"Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão", afirma a nota.

Sobre a qualidade na prestação de serviços feita pela companhia, principal ponto indicado pelo Ministério Público e outros órgãos, a nota rebate: "a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período".