Mendonça determina que alíquotas de ICMS sobre combustíveis devem ser fixas em todo o País

O ministro cobrou informações da Petrobras sobre a subida de preços

Escrito por Redação,

PontoPoder
André Mendonça
Legenda: Ministro fez anúncio após novo reajuste de preços anunciado pela Petrobras
Foto: Carlos Moura/STF

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis devem ser fixas em todo o País. Ele anunciou a medida nesta sexta-feira (17) e cobrou informações da Petrobras sobre a subida de preços. 

As alíquotas uniformes devem ser seguidas pela estatal e pelos estados brasileiros. As informações são do G1.

Ação do ministro vem após a Petrobras anunciar novo aumento nos preços dos combustíveis: diesel 14% e gasolina 5%. O reajuste no repasse às distribuidoras já começa a valer neste sábado (18).

O ministro ainda suspendeu a eficácia do convênio que foi assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) março, quando a alíquota única do ICMS foi fixada sobre o diesel. 

Com a decisão, porém, estados poderiam manter a mesma cobrança obtida em 2021, quando congelaram o valor do tributo pela primeira vez.

O Confaz deve editar uma nova regra. Até que seja feita a modificação, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve considerar a média de preços praticados nos últimos 60 meses.

Segundo Mendonça, a alíquota deve:

  • ser uniforme em todo o território nacional;
  • ser seletiva, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto;
  • ser específica;
  • considerar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste, e de 6 meses para os reajustes subsequentes;
  • observar o princípio da anterioridade nonagesimal (ou seja, uma "carência" de 90 dias) quando implicar em aumento de tributo;
  • manter ou reduzir o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis;
  • observar o princípio da transparência tributária de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.