CCJ aprova relatório da PEC dos Precatórios, mas rejeita destaques

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC dos Precatórios após aprovar o relatório por 16 votos a 10. O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) quer liquidar a tramitação nesta terça-feira (30), mas a votação no plenário poderá ficar para quinta (2).

Veja também

PontoPoder

Veja como votou a bancada do Ceará no segundo turno da PEC dos Precatórios

Os integrantes do colegiado rejeitaram os destaques apresentados. O líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou uma nova mudança para incluir a renda básica como um direito na Constituição a pessoas em vulnerabilidade social. Há pressão para mais alterações na votação final.

Segundo informações do G1, Bezerra fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara.

Entre elas, o relator destaca que a assistência social prestada para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza dará caráter permanente ao Auxílio Brasil. 

Pagamentos do Fundef

Outra alteração é a definição dos percentuais de pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O texto prevê um cronograma para o pagamento de três parcelas anuais, com o pagamento de 40% até 30 de abril de 2022, 30% até 31 de agosto de 2023 e 30% até 31 de dezembro de 2024.

Bezerra também incluiu no relatório a criação de uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para fazer uma análise sobre o pagamento dos precatórios em um prazo de um ano.