Câmara dos Deputados aprova a legalização do Jogo do Bicho no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho. O placar da votação foi 246 votos a favor e 202 contra.

Os parlamentares ainda devem analisar possíveis sugestões de mudanças no texto na quinta-feira (24). Após essa etapa, a polêmica matéria segue para análise no Senado Federal.

Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.

Veja como votaram os parlamentares cearenses na matéria.

Entenda a proposta

A matéria que legaliza jogos no Brasil contempla atividades como cassino, bingo, jogo do bicho, de cota fixa e jogos on-line. Nos últimos dias de trabalho legislativo de 2021, os deputados aprovaram a tramitação em urgência do projeto de lei. Apresentada em 1991, a proposta passou por alterações ao longo dos anos e tem como um dos principais defensores o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta enfrenta resistência das bancadas evangélicas da Casa, que ressalta o risco de vício, além dos prejuízos morais. Já entre os defensores do projeto, a legalização pode fomentar o emprego no Brasil.

Esse, inclusive, é o cerne do argumento do relator da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele aponta que o projeto prevê tributações significativas sobre uma fatia do valor movimentado, como uma contribuição de 17% sobre a receita decorrente dos jogos, além de uma taxa de fiscalização e incidência de 20% de imposto de renda sobre os ganhos.

Outra exigência do projeto é a necessidade de autorização para as operadoras dos jogos. O relator aponta ainda que, atualmente, as atividades já são praticadas no Brasil, mas de forma ilegal. A aprovação da proposta seria uma forma de controlar o setor. 

Ceará

Na bancada cearense, o deputado federal Heitor Freire (PSL) se opõe à medida. "O texto está recheado de falsos argumentos e falácias sobre geração de emprego, fomento ao turismo e combate aos cassinos clandestinos. Existem inúmeros estudos científicos apontando que a cada dólar gerado em benefícios, outros três são gastos com custos sociais, como fiscalização, tratamento e segurança pública", critica.

"O que teremos, na verdade, é o aumento de famílias destruídas por conta do vício, dívidas e suicídio, sem contar a facilitação de atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, tráfico de drogas, armas e fomento à prostituição, inclusive a infantojuvenil. Legalizar o jogo no Brasil terá efeitos devastadores. A sociedade não precisa de mais esse mal", conclui o parlamentar.

Outro crítico da ideia é o deputado Célio Studart (PV). "Por mais que se utilize o argumento sobre a tributação, nós temos que ter uma maturidade para compreender que o Brasil não tem uma população muito ciente dos riscos, dos vícios e de tudo isso nesse momento", afirma.

Defensores

Já Eduardo Bismarck (PDT) pondera que os impostos oriundos dos jogos serão investidos no fomento ao esporte, segurança pública, proteção animal e assistência social. Ele aponta ainda que a aprovação está cercada de uma série de propostas para coibir práticas ilegais a partir dos jogos.

Segundo o texto da matéria, todos os jogos serão regulados e supervisionados por uma agência, vinculada à União. A agência deve ser criada por meio de lei posterior, caso a lei seja aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, e será responsável por cadastrar empresas para fazer a gestão de jogos e cassinos.

Chamadas de "Entidades Operadoras de Jogos e Apostas", elas ficariam obrigadas a garantir  transparência no funcionamento dos jogos, assim como dar segurança para a aleatoriedade dos resultados.

No mês passado, em entrevista ao Diário do Nordeste, o deputado Genecias Noronha (Solidariedade) também defendeu a matéria. "É importante (a regulamentação) porque o jogo existe clandestinamente. Com a legalização vão poder ter sua carteira assinada, ter seus direitos como qualquer trabalhador. Hoje, o jogo está escancarado e não paga imposto, não assina a carteira dos funcionários", argumentou.

Domingos Neto (PSD) também defendeu a matéria. "Praticamente em toda a América Latina, os cassinos têm autorização para funcionar.  Sendo bem regulamentado, como está sendo feito, limitado a um número 'x' de estados e tendo a preocupação também com os riscos sociais, tenho a convicção que será importante inclusive para um estado turístico como o nosso", disse.