TCE emite Parecer Prévio das contas do Governo do Estado em 2013
Parecer segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento político-administrativo, aprovando ou rejeitando as contas do Governo
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) emitiu o Parecer Prévio da prestação de contas do Governo do Estado referente ao ano de 2013. A análise favorável foi divulgada nesta segunda-feira (2), durante sessão extraordinária, e apontou 44 ocorrências e 33 recomendações. O parecer segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento político-administrativo, aprovando ou rejeitando as contas do Governo.
O relator do processo, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, afirma que as ocorrências encontradas não impedem a aprovação das contas, mas alerta que ajustes devem ser adotados com a finalidade de não prejudicar o cumprimento de normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária.
De acordo com o TCE, o Parecer Prévio tem caráter opinativo e é uma apreciação da gestão orçamentária, patrimonial e financeira. O objetivo é informar se o Balanço Geral do Estado demonstra adequadamente essas posições, além de analisar se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade pública.
