O que dizem parlamentares e o MP sobre termo para vacinação de professores questionado na Justiça

Sindicato acompanhou, nesta quarta (2), a imunização de profissionais em Fortaleza

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Legenda: Uma ação civil pública questiona na Justiça a exigência de assinatura do termo pela categoria
Foto: Thiago Gadelha

A decisão por manter a assinatura de um termo de compromisso para profissionais da educação se vacinarem no Ceará continua gerando reações da categoria.

Uma ação civil pública contra a exigência foi ajuizada nesta quarta-feira (2), mas, em meio à polêmica, Ministério Público e parlamentares ligados à pauta consideram que a condição para a imunização da classe já poderia estar pacificada.   

O documento estabelece que os professores se comprometem a retornar às atividades presenciais já no segundo semestre, uma vez vacinados. Sindicatos, contudo, têm orientado profissionais a não assinarem o termo.

A exigência vem gerando críticas desde que foi anunciada, na semana passada. Mesmo assim, foi mantida após reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará (CIB-CE) na última terça (1º).

Câmara e Assembleia 

Na Câmara Municipal de Fortaleza e na Assembleia Legislativa, os presidentes das comissões de Educação passaram a receber demandas das entidades de classe, que se dizem constrangidas pelo termo que os obriga a retornar às aulas quando houver liberação. 

Nos dois casos, os parlamentares dizem concordar com as reivindicações dos sindicatos, mas priorizam a cobertura de imunização para garantir a segurança dos professores no retorno presencial aos trabalhos.  

Para o deputado estadual Queiroz Filho (PDT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, é preciso chegar a um consenso entre o que alegam os líderes sindicais e a obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso.  

“Os termos poderiam ser melhorados. Eu não tiro a razão do sindicato [...] até porque quem vai lotar o professor nas salas é a própria secretaria. Como um profissional pode se responsabilizar de uma coisa da qual ele já tem obrigação, que é voltar às aulas? Ele vai ser direcionado à turma de acordo com o que passarem para ele”.  
Queiroz Filho
Deputado estadual (PDT)

O parlamentar sustenta que é necessário um acordo, mas também pondera que é preciso observar a adesão dos profissionais à vacinanação, mesmo submetidos à assinatura do documento.  

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Legenda: Membros da Apeoc estiveram no Cuca Jangurussu dando orientações a professores
Foto: Thiago Gadelha

O vereador Professor Enilson (Cidadania), que preside a Comissão de Educação na Câmara Municipal de Fortaleza, diz que as articulações em relação à retirada da exigência ainda estão em andamento, mas, mesmo em meio à polêmica, afirma ter se  surpreendido com a adesão dos professores à vacinação.  

"A maioria dos professores estão procurando a vacinação”, cita. "Está sendo tentado tirar isso [o termo] de circulação, mas nada oficial ainda”, acrescenta.

Segundo Professor Enilson, há uma série de estudos feitos pelos órgãos públicos que garantirão o retorno seguro às aulas presenciais. 

Na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Renato Roseno (Psol), porém, é contra a medida condicionante.  

“Esse é o momento em que nós devemos valorizar os professores. O texto gera um constrangimento e um pânico, porque fala em Código Penal e falsidade ideológica [...], não é momento de fazer uma declaração que parece uma desconfiança com os professores”. 
Renato Roseno
Deputado estadual (Psol)

Repúdio dos sindicatos

Segundo a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), a previsão inicial, baseada no cenário epidemiológico atual, é de retorno das instituições de ensino públicas no próximo mês de agosto. 

O Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias da Educação e da Cultura do Ceará (Apeoc) repudiou a decisão.  

“Nós nunca nos negamos a voltar de forma presencial, mas queremos o direito à vacina, e o governo cumprindo a obrigação de garantir a segurança sanitária”, informou o professor Anizio Melo, presidente da entidade. 

O Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Sindsifce), que também representa os servidores civis do Colégio Militar de Fortaleza e da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado do Ceará, ajuizou ação civil pública questionando a exigência da assinatura do termo de compromisso para a vacinação da categoria.

A entidade quer que o documento seja declarado inválido para efeito de determinação de retorno das aulas presenciais, mas orienta que os professores não deixem de se vacinar enquanto não há decisão judicial. A ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

O secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, já ponderou que, com a medida, o Ceará está priorizando a Educação. “É um reconhecimento ao trabalho dos professores, dos profissionais da Educação, e da importância social que eles representam”, disse. 

Orientações

O Sindicato Apeoc esteve na manhã desta quarta-feira (2) no Cuca Jangurussu, na Capital, orientando pela não assinatura do termo de compromisso para vacinação. 

A entidade chegou a elaborar um documento caso a categoria fosse coagida a preencher o cadastro antes da imunização. Nele, os educadores atestariam que assinaram a declaração da CIB contra a própria vontade sob pena de não receber a dose.

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Legenda: Segundo a Apeoc, professores conseguiram ser vacinados sem maiores transtornos
Foto: Thiago Gadelha

Contudo, o presidente da Apeoc, Anízio Melo, informou que os professores conseguiram receber o imunizante sem maiores transtornos.

"Foram uns 50 professores enquanto a gente esteve aqui. Tem professora que diz que não pediram nada, nem assinou ata, nem pediram documento e foi vacinada. Outros se negaram a assinar o documento e foram vacinados".
Anízio Melo
Presidente da Apeoc

Conforme levantamento do Sindicato,  quatro municípios cearenses não estão exigindo a documentação. São eles: Jaguaruana, Barro, Palmácia e Penaforte.

O prefeito de Penaforte, Rafael Ferreira, gravou um vídeo nas redes sociais. "Eu quero deixar claro que a Prefeitura de Penaforte não é de acordo com essa situação, nós vamos garantir a vacinação para todos os profissionais de educação, e não exigiremos esse cadastro", disse o gestor.

A secretária de saúde do município de Barro, Mara Cartaxo, informou que havia enviado um ofício para realizar o cadastramento em um sistema digital na sede da Secretaria para agilizar o processo de vacinação. “Creio que algumas pessoas tenham confundido e entendido que se tratava da dispensa da declaração”, esclarece.

Ela frisa que a cidade segue a resolução estadual. “Hoje, vacinamos, através de um drive-thru, 161 professores da rede de ensino básico e não tivemos nenhum questionamento e nenhuma recusa quanto à declaração exigida pelo Estado”, afirmou.

Em nota, a Sesa reforçou que as decisões sobre a aplicação dos recursos do SUS são pactuadas entre representantes do Estado e dos 184 municípios através da CIB. O descumprimento às medidas pode gerar sanções.

“O município que fere o que está descrito em resolução de CIB pode sofrer sanções dos órgãos controladores e órgãos que representam o poder público (Ministério Público, por exemplo). E terá que justificar o descumprimento da resolução sob pena de responder a processos judiciais, alerta a Pasta.

MPCE defende a assinatura do termo 

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Eneas Romero, a assinatura do termo tem de existir. 

“Só faz sentido vacinar um professor ou qualquer profissional em razão da profissão se houver um compromisso de retorno com alguma data, já que não faz sentido vacinar para ficar em teletrabalho. Isso inclusive seria uma grande injustiça com as muitas pessoas que estão em trabalho presencial e que não estão vacinando”, defende o promotor.  

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