Consórcios de saúde recebem milhões sem prestar contas

Alvo de disputa entre políticos no interior do Estado, os consórcios de saúde – que administram equipamentos como as Policlínicas e os Centros de Especialidades Odontológicas em parceria do Estado com os municípios – estão envoltos em novas suspeitas por parte dos órgãos de controle. Os 21 consórcios recebem altas quantias em verbas públicas, mas nenhum deles prestou contas de maneira adequada de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). 

Só no ano passado, o Estado repassou às gestões um total de R$ 105 milhões e, agora, o TCE-CE promete passar uma lupa nas contas dos consórcios. Na análise das contas do governador Camilo Santana (PT) do ano passado, uma das ressalvas feitas pelo órgão de controle externo foi justamente a prestação de contas deficiente dos consórcios públicos de saúde, algo que vem se repetindo nas observações dos técnicos da Corte desde 2014, ou seja, um problema recorrente. 

As ponderações apresentadas mostram também que o TCE demorou para tomar uma providência a respeito da situação. Desde março, o Diário do Nordeste vem mostrando os problemas nos consórcios como denúncias de uso político dos equipamentos que são presididos por prefeitos e a dor de cabeça do Governo do Estado para acomodar aliados. 

Em alguns consórcios, a disputa acontece dentro da base de apoio de Camilo. Em abril, a Secretaria de Saúde do Estado publicou novas normas técnicas para a eleição dos presidentes dos consórcios e também da gestão dos serviços de saúde dentro das unidades.

Agora, anos depois de apontar os primeiros problemas, o TCE decidiu apressar o passo. Hoje, o tribunal e a Controladoria-Geral do Estado do Ceará (CGE-CE) irão reunir-se às 9h, na sede da Corte de Contas, para preparar uma série de fiscalizações nos equipamentos de saúde do Estado.

“A disponibilização dos demonstrativos é deficiente e quando existe ainda incompleta”, aponta o relatório técnico das contas do governador de 2018, que embasou o parecer enviado para análise da Assembleia Legislativa no fim de maio com sugestão de aprovação com ressalvas.

Há, de acordo com a Corte, uma piora na transparência. “Observando o exercício de 2017, verifica-se, em 2018, considerável redução dos percentuais que, naquele ano, já eram baixos, mas que atualmente encontram-se todos abaixo de 50%”, aponta o relatório.

Segundo o texto, em 2018, nenhum consórcio disponibilizou todos os documentos em seu site para a prestação de contas. Ao todo, sete dos 21 consórcios não disponibilizaram nenhum documento. No caso de Canindé, o portal estava em manutenção.

A disponibilização de documentos para a prestação de contas – como os relatórios de Gestão Fiscal (RGF), Resumido de Execução Orçamentária e Financeira (RREO), orçamento previsto e o contrato de rateio do consórcio - na internet não é apenas uma medida simpática. Ela é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Desde, pelo menos, 2014, o TCE-CE vem queixando-se de falhas nas prestações de contas dos consórcios. “Restou evidente a falha na classificação orçamentária das transferências aos Consórcios Públicos pelo Estado e que a maioria dos Consórcios não apresentou as informações de forma individualizada por Ente Consorciado”, aponta o relatório técnico daquele ano. E, desde o parecer às contas de 2016, a Corte faz recomendações à prestação de contas. 

No relatório técnico apresentado no fim de maio, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que está implantando medidas para melhorar a prestação de informações relacionadas aos equipamentos de saúde. 

A própria Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) já iniciou um esforço para fiscalizar a atuação dos equipamentos. No dia 18 de abril, o secretário executivo de Vigilância e Regulação da Pasta, Marcos Gadelha, informou que havia enviado ao Ministério Público do Estado do Ceará e ao TCE os relatórios de auditoria de alguns consórcios referentes ao ano passado. 

Disputa

O pedido de fiscalização partiu de uma disputa política na Assembleia. O embate político em torno dos consórcios gerou uma batalha de requerimentos na Casa. Isso fez chegar à CGE-CE e TCE-CE pedidos para a auditoria das contas de consórcios. “Chegamos à conclusão de que iríamos fazer o mesmo trabalho”, explica o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda. O encontro desta segunda-feira é apenas o primeiro passo da fiscalização. “Dessa reunião, provavelmente, já sai um calendário de todas as etapas”, detalha o técnico.

Irregularidades

Procurada, a CGE-CE preferiu manifestar-se por nota. A reportagem perguntou por e-mail se, nos últimos anos, alguma irregularidade havia sido encontrada e de que maneira a fiscalização dos consórcios de saúde era feita. O órgão optou por não responder sobre o tema, mas falou sobre a fiscalização que fará em conjunto com o TCE-CE. 

“A CGE está realizando atividade de auditoria em consorcio público da área de saúde, no Estado do Ceará, encontrando-se presentemente na fase de planejamento dessa atividade”, declarou a Pasta. Nesse primeiro momento, deve acontecer um levantamento de contexto e análise de documentação como parte da preparação para os trabalhos. A expectativa é que essa fase de</CW> planejamento seja concluída ainda em junho.