Congresso analisa projetos sobre regras do Orçamento impositivo nesta terça

A novela da distribuição de recursos do Orçamento federal de 2020 ainda não terminou. Deputados e senadores devem se reunir nesta terça (10), em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, para votar projetos enviados pelo Governo Federal que mudam as regras da execução orçamentária, definindo o pagamento de emendas.

Antes, porém, haverá votação de 10 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei, que trancam a pauta. Depois é que o Congresso começará a analisar três projetos de lei (PLNs) do Governo sobre o Orçamento. Eles fazem parte de um acordo entre o Executivo e Legislativo que diminuiu de R$ 30,1 bilhões para R$ 19 bilhões, o montante de emendas parlamentares - indicações de verbas no Orçamento para projetos nos estados e municípios - nas mãos do relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

No projeto de lei do Orçamento vetado por Bolsonaro, os parlamentares teriam o controle sobre R$ 30,1 bilhões de recursos públicos para destinação de emendas parlamentares impositivas. Ou seja, o Governo seria obrigado a fazer o pagamento das emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento nos três primeiros meses do ano.

Repasses

Após negociação para manter os vetos ao projeto orçamentário, o Governo Bolsonaro então enviou os PLNs, dando mais autonomia para ele e garantindo ao Executivo o controle sobre o ritmo de liberação dos repasses.

Além disso, deixa aberta a possibilidade de o Governo bloquear o pagamento das emendas se não houver dinheiro suficiente em caixa.

No PLN 2/2020, o Executivo lista uma série de impedimentos técnicos para execução das emendas, como a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para fazer entrar em operação e manter serviços em construções objeto de iniciativa parlamentar.

Já o PLN 3/2020 transforma R$ 9,6 bilhões das emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, que o governo pode escolher executar ou não.

Enquanto isso o PLN 4/2020 determina que, na execução de emendas, o relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo Governo Federal quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo - e apenas em relação ao valor que foi acrescentado.

Vetos

Antes de os parlamentares analisarem esses três projetos, eles deverão votar vetos presidenciais. O primeiro deles é um veto total a um projeto que eleva o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.

Outro veto - parcial - que está na pauta é ao projeto de lei do pacote anticrime, que atingiu sete tópicos, como a permissão para o Governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o chamado acordo de não persecução penal.