Com ações na Justiça e anulações, nova legislatura da Câmara Municipal enfrenta início conturbado

Na terceira semana de sessão plenária, a Câmara Municipal de Fortaleza já teve sessão anulada, eleição de comissões revogada e questionamento na Justiça

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Legenda: Tamanho os desentendimento na Câmara Municipal que a primeira sessão deliberativa da Casa foi anulada, do dia 2 deste mês
Foto: Helene Santos

A nova legislatura da Câmara Municipal de Fortaleza tem enfrentado um início de atividades conturbado. Na terceira semana de movimentação, a Casa já teve sessão anulada, eleição de comissões revogada, protestos e ações na Justiça contra votação. 

O imbróglio mais recente é sobre mudanças aprovadas, em primeiro turno, em relação à Previdência dos servidores municipais. A medida já causou protesto em frente à sede da Câmara e está sendo questionada na Justiça.

Nesta quinta, foi publicada decisão da juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública, Ana Cleyde Viana, que suspende, liminarmente, o trâmite do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 004/2021, que adequa a legislação da cidade para receber a reforma da Previdência, igualando idades e tempo de contribuição para aposentadoria, por exemplo, às mesmas estabelecidas para servidores federais. 

A suspensão da tramitação da matéria está prevista até que seja averiguado se a Comissão Especial de vereadores instalada na Casa para analisar a emenda obedeceu todos o ritos legislativos. A magistrada deu prazo de 10 dias para apresentação de documentos comprobatórios.

A decisão da juíza atende parcialmente a um mandado de segurança protocolado na Justiça pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), integrante da base do prefeito José Sarto (PDT). Ela foi a única pedetista a votar contra a matéria no dia 10 de fevereiro.

"Solicitei que os atos da Comissão Especial fossem anulados, que foi minha questão de ordem na Casa na sessão da última quarta-feira. E eu tive minha questão de ordem deferida parcialmente na Casa e deu-se continuidade à votação, quando deveria ser seguido outro rito que está estabelecido no Regimento Interno. E não foi acatado. Então, eu recorri a Justiça", esclareceu a parlamentar.

Para a coordenadora-geral da Frente Sindical das Entidades Representativas dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Fersep-For), Marta Brandão, a medida é uma vitória da categoria.

"A decisão representa uma vitória não somente para a parlamentar, mas para todos os servidores. Vale lembrar aos trabalhadores que é uma decisão liminar, para tanto, se faz necessário reforçar as fileiras de resistência contra o projeto, além do apoio à vereadora enfermeira Ana Paula", reforçou.

A assessoria da presidência da Câmara Municipal de Fortaleza informou apenas que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Outros impasses na Justiça

Divergências sobre o comando da Comissão de Direitos Humanos também estão indo parar na Justiça. Nesta quinta-feira (18), houve uma nova eleição no colegiado, e a petista Larissa Gaspar foi definida como presidente. Na semana passada, no entanto, a vereadora bolsonarista Priscila Costa tinha sido a escolhida para chefiar a Comissão, mas viu a decisão ser anulada pelo presidente da Câmara, vereador Antônio Henrique (PDT). 

Ele alega falhas de comunicação na Casa, que implicaram na troca de membros entre as comissões de Saúde e Direitos Humanos. Agora, Priscila recorre na Justiça contra a mudança.

Rotina da Casa

O histórico de desentendimentos começou já na primeira sessão deliberativa da Casa, do dia 2 deste mês, que foi anulada. No dia, um projeto de resolução da Mesa Diretora que restringia o número de vereadores em plenário e estabelecia votação remota começou a tramitar. A base queria deliberar sobre a medida no mesmo dia, mas encontrou barreiras na oposição. 

Entre as propostas previstas, estavam votação virtual para qualquer matéria, redução do número de vereadores no plenário e aumento do dia de sessões para terças e quartas. Até então, o formato aprovado previa sessões somente às quartas, regra vigente por causa da pandemia.

No dia seguinte, na sessão do dia 3 deste mês, as restrições previstas no projeto de resolução começaram a ser impostas, mesmo sem terem sido votadas em plenário. A oposição reclamou da medida e questionou o projeto.

Diante da situação, o presidente Antônio Henrique voltou atrás no avanço da proposta e definiu que a vigência seria a da resolução aprovada em 2020. Dessa forma, anulou a sessão do dia anterior, por ter sido realizada numa terça. Com isso, todos os projetos que começaram a tramitar naquele dia tiveram que ser reapresentados na pauta.

Na última quarta (17), o projeto de resolução voltou ao plenário da Casa. Dessa vez, modificado por emenda coletiva. 

Foi aprovado, portanto, presença obrigatória no plenário ou nas dependências da Casa para votações de matérias que tratem sobre: Lei Orgânica, Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, Códigos da Cidade e Tributário, Sistema Previdenciário, LDO, LOA, entre outras. Além disso, as sessões ficaram às terças, quartas e quintas, no formato híbrido, com até 20 vereadores em plenário.

Deliberação do dia

Nesta quinta-feira, a Casa também aprovou, por maioria, o projeto de lei do vereador Ronaldo Martins (Republicanos) que reconhece atividades de igrejas e templos religiosos de qualquer crença como essenciais durante a pandemia. A medida permite a imposição de restrições de pessoas pelas autoridades sanitárias. A matéria segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).

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