Opinião
Aliada de Sarto, vereadora vai à Justiça para derrubar projeto da Prefeitura aprovado na Câmara
Enfermeira Ana Paula contesta emenda à Lei Orgânica proposta pelo prefeito para retirar pontos da Previdência dos servidores
Membro da base aliada na Câmara Municipal e correligionária do prefeito José Sarto (PDT), a vereadora Enfermeira Ana Paula acionou a Justiça Estadual para tentar derrubar uma Emenda à Lei Orgânica Municipal proposta pelo prefeito e aprovada pelos vereadores da Capital na última quinta-feira (11). A emenda retira da Lei Orgânica Municipal questões que dizem respeito ao sistema de previdência do Município, uma preparação para a reforma da previdência dos servidores que deve ser enviada à Casa nos próximos dias.
O mandado de segurança está tramitando na 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e pede a anulação da aprovação da emenda, em primeiro turno, que ocorreu após longa sessão. A Câmara Municipal de Fortaleza afirma que ainda não foi notificada sobre a questão e que se posicionará assim que for provocada sobre a ação.
Para a vereadora, houve diversas “ilegalidades” na aprovação do projeto desde a composição da comissão especial para avaliar o assunto até apresentação de emendas após erros de redação na proposta.
Um dos argumentos da parlamentar é de que a comissão formada pelo presidente da Casa, vereador Antônio Henrique (PDT) - também correligionário de Ana Paula -, não respeitou a proporcionalidade prevista no Regimento Interno da Casa e na Constituição Federal e deixou de fora membros da oposição que, segundo ela, poderiam apresentar pedidos de vistas para discutir com mais prazo o assunto que é polêmico e tem mobilizado os servidores.
Medidas de adequação
Após a aprovação da Reforma da Previdência Social pelo Congresso Nacional, em 2019, todos os estados e municípios ficaram obrigados a fazer individualmente o ajuste em seus sistemas de aposentadoria, de forma a reduzir o déficit existente.
Em Fortaleza, só no ano passado, o contribuinte teve que aportar mais de R$ 300 milhões para cobrir o rombo da previdência dos servidores municipais.
Em preparação para a reforma, que deve, por exemplo, elevar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%, era preciso retirar da Lei Orgânica Municipal questões que envolvem a previdência.
Mudanças propostas
Entre as mudanças propostas na Lei Orgânica estão a revogação de trechos de artigos que estabelecem licença prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício do servidor; o da liberdade de filiação político-partidária; e o que permite ao servidor com tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou que tenha 70 anos de idade, se aposentar com as vantagens do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que ele esteja na função a cinco anos ininterruptos ou sete alternados.
Também está prevista a alteração do artigo que estabelece as idades mínimas para o servidor se aposentar, que passarão a ser as mesmas previstas para o servidor público federal, conforme também aprovado na reforma nacional de 2019.
Apenas algumas mudanças foram aprovadas, outras ainda estão em debate. Em relação às medidas já aprovadas, elas voltarão ao debate no plenário no prazo de 10 dias para a segunda discussão.
