Por 31 votos a 9, vereadores de Fortaleza aprovaram nesta quarta-feira (10), durante uma sessão que durou mais de 10 horas, as primeiras mudanças - após mensagens do Executivo -, para adequar a Lei Orgânica da Cidade às novas regras da Reforma da Previdência Social aprovada pelo Congresso Nacional em 2019. 

Primeira prova de fogo para a base do prefeito Sarto Nogueira (PDT), os debates iniciais sobre a reforma municipal já dividiram vereadores aliados no Legislativo e aproximaram opositores.  

Agora, as matérias seguem para apreciação em segunda discussão. O retorno ao plenário tem tempo regimental de 10 dias. 

Mudanças nas regras

Entre as mudanças propostas, estão a revogação de trechos de artigos que estabelecem licença prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício do servidor; o da liberdade de filiação político-partidária; e o que permite ao servidor com tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou que tenha 70 anos de idade, se aposentar com as vantagens do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que ele esteja na função a cinco anos ininterruptos ou sete alternados. 

Também está prevista a alteração do artigo que estabelece as idades mínimas para o servidor se aposentar, que passarão a ser as mesmas previstas para o servidor público federal, conforme também aprovado na reforma nacional de 2019. 

Atualmente, a idade para a aposentadoria voluntária do servidor federal, desde que ele tenha no mínimo 10 anos de serviço público e cinco no cargo efetivo, é de 60 anos de idade e 35 de contribuição, para homens; e de 55 e 30 de contribuição para mulheres; ou 65 anos para homens e 60 para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Manifestação na Câmara

Durante a manhã, do lado de fora da Câmara, servidores municipais protestavam contra a medida e pediam diálogo para a construção de uma matéria consensual. A Frente Sindical das Entidades Representativas dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Fersep-For) criticou as propostas de emendas à Lei Orgânica enviadas pela gestão. 

Eles alegam que a Prefeitura quer acabar com benefícios conquistados, como licença prêmio e anuênios, além de aumentar a contribuição dos servidores. 

O grupo chegou, inclusive, a entrar no Parlamento para pedir que as medidas fossem retiradas de pauta. Na porta do plenário, eles gritavam "vereador, respeita o servidor" e "reforma da previdência não". Parte dos parlamentares se dirigiu ao outro lado do plenário temendo uma invasão, enquanto outros defendiam o diálogo com os servidores - que ameaçavam ir em maior número na próxima sessão da Casa para pressionar os legisladores. 

O protesto, no entanto, não foi suficiente para impedir a aprovação das emendas à Lei Orgânica.  

Embates entre parlamentares

As matérias dividiram parlamentares da base e da oposição. As bancadas do Pros e do Republicanos disseram ser favoráveis às emendas, desde que não fosse tirado "mais do que foi aprovado na reforma da Previdência Federal". O PT e o Psol se posicionaram de forma contrária até que os projetos fossem discutidos amplamente com os servidores. Eles também defendiam a manutenção da licença prêmio e dos anuênios.  

Já a maioria dos parlamentares do PDT queria que as medidas fossem votadas ainda hoje, em primeiro turno, e que no intervalo de 10 dias entre a votação do primeiro e segundo turno, fossem realizadas audiências públicas para debater as regras com servidores.  

Além disso, eles alegaram que as alterações na Lei Orgânica não retiram direitos, apenas tiram obrigações que vão de encontro à Carta Magna Federal. 

Eles justificaram ainda que, caso a reforma da previdência não seja aprovada logo, em abril serão suspensas transferências voluntárias de recursos, garantias e subvenções da União, além de ficarem barrado empréstimos e financiamentos com o aval de instituições financeiras federais.  

"Há necessidade de fazer mudança na Lei Orgânica para adequar a Previdência do município ao que foi aprovado a nível Federal. Se isso não for aprovado no tempo hábil, corre risco de perder recursos que vão para a Saúde, Educação e Assistência Social, o que seria o caos para Fortaleza", destacou Lúcio Bruno (PDT). 

Líder do Pros na Casa, o vereador Pedro Matos destacou que o partido estava liberando a bancada para conforme suas expectativas. "Estamos conversando com cada vereador do partido para liberar a bancada. O debate da reforma previdenciária é inevitável para o município, entretanto nós não podemos tirar mais do que foi aprovado na reforma da Previdência a nível Federal", reforçou. 

O vereador Guilherme Sampaio (PT), que segue como 'oposição independente' à gestão Sarto mesmo sem a legenda ter batido o martelo sobre assunto, reclamou do horário que a matéria foi protocolada na Casa, na terça (9), após às 17h, horário que geralmente a pauta do dia já está definida e os vereadores podem analisar os temas com calma antes da sessão. 

"É um desrespeito com os servidores públicos municipais. Um desaforo com quem está enfrentando a Covid-19 lá no posto de Saúde", criticou. 

Capitalização 

As propostas também buscam permitir que que a reforma da Previdência trate da possibilidade de criação de um regime de capitalização. 

O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Gardel Rolim (PDT), garante que a aprovação das duas emendas não causará nenhuma mudança imediata para os servidores, mas vai possibilitar discutir todos os temas na Reforma. 

"De imediato, não muda nada. Não retira nenhum direito dos servidores. Mas para que nós possamos discutir a reforma e fazer as modificações impostas pela mudança das regras aprovadas no Congresso Nacional, é necessário suprimir da Lei Orgânica os trechos e discutir no projeto de lei complementar", disse. 

Todavia, os servidores temem que a revogação dos artigos que tratam sobre a licença prêmio e os anuênios abra uma brecha para extinguir os benefícios. Coordenador da Fersep-For, o servidor público do município Cláudio Nascimento cobrou a instalação de uma mesa de negociação para debater as matérias, bem como a reforma que chegará.