O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou trecho de uma Medida Provisória (MP) que obrigava a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a aprovar em cinco dias o uso emergencial de qualquer vacina avalizada por órgãos reguladores estrangeiros.
O item barrado por Bolsonaro constava na MP que autoriza a entrada do Brasil no consórcio Covax Facility, ligado à Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo do consórcio é estimular o desenvolvimento e disponibilizar vacinas contra o novo coronavírus.
A MP foi sancionada por Bolsonaro, com vetos. Um dos artigos da MP determinava que a Anvisa concedesse luz verde a qualquer imunizante previamente aprovado por uma das agências reguladoras dos seguintes países: Estados Unidos, Japão, China, Canadá, Reino Unido, Coreia, Rússia e Argentina, além de União Europeia.
O veto foi defendido pela Anvisa. De acordo com comunicado divulgado pelo Palácio do Planalto, o dispositivo violava o princípio de separação dos poderes ao usurpar competência do presidente da República.
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O governo também argumentou que a norma criava obstáculos para que a Anvisa realizasse análise técnica sobre a segurança, qualidade e eficácia das vacinas.
O Planalto apontou ainda que o prazo de cinco dias era exíguo, o que inviabilizava a operacionalização da revisão dos documentos necessários.
O veto do presidente Bolsonaro precisa ser agora votado pelo Congresso Nacional, que tem o poder de derrubá-lo.
A Anvisa já tem regras para a concessão de autorização de uso emergencial para vacinas contra o coronavírus. Hoje, ela leva 10 dias para avaliar o pedido feito por um laboratório.
Uma legislação aprovada em fevereiro do ano passado previa um prazo de 72 horas para que a agência avalizasse o uso emergencial para vacinas que já tivessem sido registradas em alguns países –como EUA, Japão, China e União Europeia.
A legislação tecnicamente perderia sua validade em 31 de dezembro, pois estava condicionada ao estado de calamidade pública, que também expirou no fim de 2020.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou, no entanto, que algumas medidas ligadas à pandemia do novo coronavírus continuassem válidas, o que se aplica a essa norma. Essa possibilidade, no entanto, nunca foi utilizada.
A Anvisa concedeu até o momento registro definitivo para a vacina da Pfizer e para uso emergencial para os imunizantes Coronavac (do Butantan com a farmacêutica chinesa Sinovac) e Covishield (da AstraZeneca, que no Brasil tem parceria com a Fiocruz).
O trecho da Anvisa não foi o único vetado por Bolsonaro na MP.
Ele também retirou da nova lei um parágrafo que dava poder para que estados e municípios adotassem as medidas necessárias para a imunização das suas populações, caso houvesse "omissão ou coordenação inadequada" de ações de competência do Ministério da Saúde.
As despesas desses planos independentes dos entes federados caberiam à União.
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Argumento
Ao justificar o veto, a administração Bolsonaro alegou que a medida ofende o pacto federativo ao "imputar à União a responsabilidade por despesas realizadas unilateralmente por outros entes da federação".
"Igualmente, contrariava o interesse público ao ensejar potencial risco de judicialização no tocante à incidência da regra em caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde, o que poderia, inclusive, comprometer a necessária celeridade da vacinação da população brasileira", afirmou o governo, no comunicado.
O Planalto também considerou genérico os termos "omissão" e "coordenação inadequada" do Ministério da Saúde.
A medida provisória formaliza a entrada brasileiro no consórcio, que já havia sido anunciada pelo governo federal no fim de setembro. A gestão Bolsonaro havia liberado R$ 2,5 bilhões para a adesão, recursos que serão revertidos em vacinas.
O Ministério da Saúde informou na ocasião que o Brasil teria direito a 42 milhões de doses.