Aprovado plano de cargos da Agefis

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais ligados à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Foram convocadas duas sessões extraordinárias para assegurar que a votação da matéria fosse concluída ontem, faltando apenas a análise da redação final do texto, que deve ocorrer hoje. O texto, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), foi aprovado pelo plenário da Casa cinco dias após ser protocolado no Parlamento pelo Paço Municipal.

À mensagem original enviada à Câmara pela administração, os parlamentares aprovaram o acréscimo de duas emendas, ambas de autoria da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, responsável pela análise da matéria. Em uma delas, foi determinado que o deslocamento para qualificação, necessária para a progressão na carreira, ocorrerá a cada 12 meses, mas apenas em anos ímpares. Segundo o primeiro vice-presidente da Casa, Adail Jr. (PDT), a determinação foi demanda da categoria.

Além disso, foi decidido pelos vereadores que a Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) - benefício a que o servidor terá direito caso o PCCS leve a uma redução de remuneração - será reajustada sempre na mesma data e com o mesmo índice oferecido aos outros servidores municipais. A emenda também definiu que a VPR deve fazer parte do cálculo para benefícios previdenciários, incorporada ao benefício.

Ontem, também foram mantidos 12 vetos do prefeito a projetos aprovados pela Casa, sendo 11 integrais e um parcial. Os vetos mantidos foram a projetos dos vereadores Plácido Filho (PSDB), Cláudia Gomes (PTC), Acrísio Sena (PT), Adail Jr. (PDT) e dos ex-vereadores Eulógio Neto (PDT), Germana Soares (PHS), Walter Cavalcante (PP) e Vitor Valim (PMDB).

Há também um veto de 2013 a texto da própria administração, que alterou a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto transformava parte do limite do loteamento Jardim Fortaleza em via paisagística, que tem regras mais restritas para ocupação. O prefeito alegou, entre outras razões, que, na região, há questionamentos em relação à Área de Relevante Interesse Ambiental (Arie) das Dunas do Cocó, que, na nova Luos aprovada em agosto, foi extinta.