A seis meses do fim da vigência, Congresso não decidiu sobre Fundeb

Promessa de Rodrigo Maia é de que votação na Câmara aconteça nos próximos dias. Percurso do Novo Fundeb, no entanto, ainda terá de passar pelo Senado e por regulamentação até ser efetivado antes de 31 de dezembro

sala de aula
Legenda: Fundeb dá suporte à educação básica pública no Brasil
Foto: Foto: Camila Lima

A partir de hoje, faltam exatos seis meses para o fim da vigência do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, responsável por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do País. No Congresso Nacional, apesar de discussões que se prolongam desde, pelo menos, cinco anos, há expectativas de avanço, mas nenhuma resolução. E o cenário que se desenha, segundo especialistas, é o seguinte: se não houver definição sobre o novo Fundeb, as escolas não vão conseguir abrir em 2021 e não será por causa da pandemia da Covid-19.

"Está nítida a urgência de discutir o financiamento da educação. Se a gente flerta com o risco de o Fundeb acabar, na prática, o que vai acontecer é possibilidade de professor não receber salário depois do fim desse ano e, ano que vem, mesmo se conseguirmos vencer a pandemia, as escolas não vão conseguir abrir. Não é uma questão de estarmos em pandemia, é um risco de estabelecermos um caos educacional pela falta de verba", afirma o economista e coordenador de projetos na organização Todos pela Educação, Caio Callegari.

Há uma semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15), que torna permanente o Fundeb e estabelece novas diretrizes de aplicação do Fundo no País, pode ser votada na primeira quinzena de julho.

Para viabilizar a votação, a proposta deve ser desidratada para o seu primeiro ano de vigência. As projeções estimadas são de que o aporte da União poderá ser aumentado dos atuais 10% para cerca de 12,5%. Antes da pandemia, a última versão do texto da relatora da matéria, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), previa uma elevação para 15% já em 2021, com previsão de atingir 20% até 2026.

"Há muito tempo esse debate vem acontecendo, e o Governo (Federal) não quer entrar nele. Como nosso objetivo é aprovar o Novo Fundeb, cedemos esse espaço", afirma o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), vice-presidente da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados.

No último 23 de junho, ele e a relatora da PEC estiveram com Rodrigo Maia e representantes dos ministérios da Economia e da Casa Civil para discutir a proposta em tramitação.

O Fundeb é formado, principalmente, por parcelas de impostos estaduais, por isso estados mais ricos tendem a ficar com uma fatia maior. Para tentar reduzir a desigualdade, o Governo aplica acréscimo de 10% nos estados com menos recursos por aluno. O aumento na compensação da União é um dos principais pontos de conflito na discussão.

"A proposta que está sendo construída, e esse é o impasse, é de um acréscimo dessa parcela da União (...) como forma de compensar os reajustes do piso salarial", pontua o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), que integra a Coalização Parlamentar pela Educação.

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Um dos pontos de consenso tem sido manter o teto de 20% da complementação da União, de forma escalonada. Porém, em vez de ampliar de 10% para 20% até 2026 - conforme o relatório vigente - o prazo também poderá ser estendido. O relatório final da deputada Professora Dorinha ainda não foi apresentado.

Em troca das concessões feitas no texto, os deputados articulam a aprovação de um auxílio emergencial de R$ 30 bilhões para a educação no contexto da pandemia da Covid-19 no País - que ainda não foi apresentado oficialmente.

Regulamentação

Quando a PEC 15/15 começou a ser discutida, há cinco anos, a expectativa era de que o texto fosse aprovado até 2019 para que, em 2020, pudesse ser discutida a regulamentação do Novo Fundeb.

"A gente precisa terminar esse processo em julho, na Câmara, porque vamos ter pouquíssimo tempo para fazer toda a tramitação no Senado e ainda discutir e votar uma lei de regulamentação", ressalta Caio Callegari.

Muitos parlamentares ressaltam ainda como aspecto da urgência a necessidade de que os recursos para o Novo Fundeb possam estar previstos na lei orçamentária de 2021, que deve chegar em agosto no Congresso Nacional. Para o integrante da Todos pela Educação, essa não é maior questão, visto que o Governo pode aprovar complementação ao Orçamento, por exemplo.

"O problema maior é que nós ainda não começamos a discutir, de fato, de forma organizada, cada um dos detalhes do Novo Fundeb, porque é um Fundeb inovador, tem um funcionamento diferente, métricas a serem seguidas, novos conceitos a serem operacionalizados que não estão prontos", pontua Callegari.

Uma das discussões em questão, segundo ele, tem sido se o Novo Fundeb deve ser implementado em 2021 ou se, aprovadas neste ano, as novas regras só passariam a vigorar em 2022, para dar margem à construção do novo sistema, inclusive distributivo entre os municípios.

"Preocupa-nos que outras pautas de menor relevância, que sequer tratam da crise provocada pela pandemia, estejam sendo votadas antes da PEC 15/15", destaca a deputada federal Luizianne Lins (PT). Ela defende a manutenção da cesta de recursos obrigatórios vinculados nas três esferas da administração, com a ampliação da participação da União; o incremento do controle social em todos os níveis; além da manutenção do salário-educação para programas complementares.

Salário-educação

Outro ponto que deve ser modificado é a previsão de que a cota federal do salário-educação, contribuição que incide sobre a folha de pessoal das empresas, possa ser usada como complementação da União ao Fundeb. A regra deve ser removida. A utilização dos recursos era apontada como um problema por refletir uma mera distribuição de receitas, uma vez que o salário-educação custeia programas importantes como alimentação escolar, transporte e distribuição de livro didático, operacionalizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

"Não tendo um aporte seguro de financiamento, havia o risco desses programas serem precarizados ou mesmo desaparecerem", alerta o representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime), Alessio Costa Lima. A reportagem também tentou contato com o Ministério da Educação, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

Pagamento de salário ameaçado

A Associação dos Municípios do Estado (Aprece) estima que, em 2020, haja uma perda de arrecadação superior a R$ 500 milhões para 183 prefeituras cearenses, excluída apenas a Capital, Fortaleza, com a queda na arrecadação e nos repasses do Fundeb. O impacto é sentido principalmente na folha de pagamento dos professores, custeada, em alguns casos, totalmente com os recursos do Fundeb. 

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“A gente não consegue vislumbrar o cenário de 2021 sem o Fundeb. Com a lei do piso nacional e sem o Fundeb, a maioria dos municípios brasileiros não teria como arcar com as despesas das suas folhas de pagamento”, ressalta o representante da Undime, Alessio Costa Lima.