Responsabilidade fiscal como pilar para a gestão municipal
![Ricardo Facundo Ferreira Filho é advogado](/image/contentid/policy:1.3610686:1738000726/Ricardo%20Facundo%20Ferreira%20Filho.png?f=16x9&h=574&w=1020&$p$f$h$w=b6fd95b)
A temática de responsabilidade fiscal tem protagonizado debates no âmbito nacional, dada a sua fundamental importância não só para o crescimento saudável da economia brasileira, mas também para a gestão responsável dos recursos públicos, que são finitos e limitados. No cenário local, esse tema também encontra primordial importância, uma vez que os municípios brasileiros tendem a sofrer com a escassez de recursos financeiros para fazer frente aos seus custos e aos investimentos necessários.
Quando se fala em responsabilidade fiscal, discute-se a gestão do dinheiro público, de modo a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, e a execução das políticas públicas que visam ao atendimento de toda a população, da saúde à educação. A própria Constituição Federal estabelece a necessidade de um equilíbrio nas contas públicas ao vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais no seu art. 167, inciso II. Ou seja, a responsabilidade fiscal é uma regra a ser seguida pelos entes públicos, não sendo diferente para os municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma série de limitações que devem ser observadas em relação aos gastos e ao endividamento público, a exemplo do limite de gastos com pessoal no percentual de 60% da Receita Corrente Líquida para os municípios. Essa lei estabelece parâmetros para os gastos públicos, com o fim de garantir não só a correta e legal aplicação dos recursos públicos, mas também a saúde financeira para a gestão atual e para as posteriores, permitindo que o ente público esteja sempre em condições de honrar as políticas públicas.
O bom gestor deve ter um compromisso firme com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que o município não apenas consiga manter os serviços básicos oferecidos à população, mas também consiga investir nas melhorias necessárias e nas novas tecnologias que vão surgindo. Investimentos constantes em infraestrutura, como estradas, rodovias, praças e outros equipamentos de lazer, também são necessários para o desenvolvimento de uma boa qualidade de vida para o cidadão, de modo que apenas um município com boa saúde financeira tem essa capacidade e poderá proporcionar essa experiência.
Dessa forma, ante o duro cenário de limitação e escassez financeira que muitos municípios enfrentam, uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal é um pilar fundamental para permitir que os recursos públicos sejam corretamente direcionados às necessidades da população.
Ricardo Facundo Ferreira Filho é advogado