Responsabilidade fiscal como pilar para a gestão municipal

Escrito por
Ricardo Facundo Ferreira Filho producaodiario@svm.com.br
Ricardo Facundo Ferreira Filho  é advogado
Legenda: Ricardo Facundo Ferreira Filho é advogado

A temática de responsabilidade fiscal tem protagonizado debates no âmbito nacional, dada a sua fundamental importância não só para o crescimento saudável da economia brasileira, mas também para a gestão responsável dos recursos públicos, que são finitos e limitados. No cenário local, esse tema também encontra primordial importância, uma vez que os municípios brasileiros tendem a sofrer com a escassez de recursos financeiros para fazer frente aos seus custos e aos investimentos necessários.

Quando se fala em responsabilidade fiscal, discute-se a gestão do dinheiro público, de modo a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, e a execução das políticas públicas que visam ao atendimento de toda a população, da saúde à educação. A própria Constituição Federal estabelece a necessidade de um equilíbrio nas contas públicas ao vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais no seu art. 167, inciso II. Ou seja, a responsabilidade fiscal é uma regra a ser seguida pelos entes públicos, não sendo diferente para os municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma série de limitações que devem ser observadas em relação aos gastos e ao endividamento público, a exemplo do limite de gastos com pessoal no percentual de 60% da Receita Corrente Líquida para os municípios. Essa lei estabelece parâmetros para os gastos públicos, com o fim de garantir não só a correta e legal aplicação dos recursos públicos, mas também a saúde financeira para a gestão atual e para as posteriores, permitindo que o ente público esteja sempre em condições de honrar as políticas públicas.

O bom gestor deve ter um compromisso firme com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que o município não apenas consiga manter os serviços básicos oferecidos à população, mas também consiga investir nas melhorias necessárias e nas novas tecnologias que vão surgindo. Investimentos constantes em infraestrutura, como estradas, rodovias, praças e outros equipamentos de lazer, também são necessários para o desenvolvimento de uma boa qualidade de vida para o cidadão, de modo que apenas um município com boa saúde financeira tem essa capacidade e poderá proporcionar essa experiência.

Dessa forma, ante o duro cenário de limitação e escassez financeira que muitos municípios enfrentam, uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal é um pilar fundamental para permitir que os recursos públicos sejam corretamente direcionados às necessidades da população.

Ricardo Facundo Ferreira Filho  é advogado

Ítalo Bandeira Fernandes é especialista em gestão tributária da ABAX Consultoria
Ítalo Bandeira Fernandes
10 de Fevereiro de 2025
Wladson Sidney é presidente da ADVB CE
Wladson Sidney
09 de Fevereiro de 2025
Professor aposentado da UFC
Gonzaga Mota
07 de Fevereiro de 2025