O risco de um mundo sem limites jurídicos

Há um risco concreto e cada vez mais visível em 2026: o de vivermos em um mundo onde os limites jurídicos continuam existindo no papel, mas já não operam como freios reais ao poder. O traço comum deste tempo é claro. O poder aprendeu a falar a língua do Direito. Não para se limitar, mas para se justificar. A legalidade deixou de ser um campo de contenção e passou a ser um repertório discursivo. Cita-se a lei, apresentam-se princípios, acumulam-se fundamentações. Tudo parece correto. Mas algo essencial se perde quando o Direito deixa de impor limites e passa apenas a oferecer autorização. 

Esse deslocamento se torna evidente quando tribunais passam a impor rumos políticos. O que antes era exceção vai se normalizando. Decisões judiciais começam a substituir o debate público, a deliberação democrática e, em certos casos, a própria vontade popular expressa nas urnas. A lei, que deveria conter o poder, passa a servi-lo. Não há ruptura institucional ruidosa, não há tanques nas ruas nem suspensão explícita de direitos. Há algo mais sofisticado: o governo por decisões, legitimado por interpretações que se acumulam sem contraponto. 

Nesse contexto, a Constituição continua sendo citada. Seu nome aparece com frequência, quase como um selo de validade. Mas já não convence. Apenas autoriza. O texto constitucional deixa de ser um pacto vivo e compartilhado para se tornar um conjunto de dispositivos mobilizados conforme a conveniência de quem interpreta. A Constituição permanece de pé, mas seu papel simbólico e limitador se esvazia quando ela deixa de funcionar como barreira ao poder e passa a ser moldada por ele. 

No plano internacional, essa mesma lógica se revela de forma ainda mais crua. Estados com poder bélico e econômico não precisam respeitar integridades nacionais. Intervenções ganham nomes jurídicos, sanções se transformam em discursos de moralidade e a força passa a ser apresentada como ordem. O Direito Internacional, em vez de equilibrar relações desequilibradas, muitas vezes serve apenas para dar forma jurídica ao que já foi decidido pela força. 

O elo entre um Judiciário que governa por decisões e a potência que impõe sua vontade ao mundo é simples e perturbador. Quem pode, decide. Quem decide, chama de Direito. A lei só cumpre sua função enquanto limita a força. Quando passa a vesti-la, o mundo não entra em ordem. Apenas aprende a obedecer. E a obediência, quando não nasce do consenso e dos limites, nunca foi sinônimo de justiça ou democracia.

Renan Azevedo é advogado