Inteligência artificial e reforma tributária: impactos na conformidade fiscal

A promessa da reforma é simplificação, neutralidade e maior transparência. No entanto, a transição para um modelo baseado no IVA dual, com CBS e IBS, exige um nível de coordenação, controle e fiscalização que o Brasil historicamente não conseguiu alcançar. É nesse ponto que a inteligência artificial surge como ferramenta estratégica, capaz de ampliar eficiência, reduzir litígios e melhorar a qualidade da arrecadação.

Do ponto de vista da administração tributária, sistemas baseados em IA permitem cruzamento massivo de dados, detecção precoce de inconsistências, análise de cadeias complexas de créditos e débitos e monitoramento em tempo real das operações. Isso tende a reduzir fraudes, aumentar a previsibilidade da arrecadação e diminuir a dependência de fiscalizações ex post, que costumam gerar contenciosos longos e custosos.

Para os contribuintes, a inteligência artificial também representa uma oportunidade. Ferramentas de compliance tributário, automação de obrigações acessórias, simulações de impacto fiscal e gestão inteligente de créditos podem reduzir custos operacionais e riscos de autuação. Em um sistema que promete ser mais simples, a tecnologia será essencial para que essa simplificação seja, de fato, percebida na prática.

Entretanto, a adoção indiscriminada da IA traz riscos que não podem ser ignorados. Algoritmos opacos, decisões automatizadas sem critérios transparentes e vieses nos modelos de análise podem gerar autuações indevidas, assimetrias de informação e insegurança jurídica. A reforma tributária só cumprirá seu papel se vier acompanhada de governança tecnológica, regras claras de auditoria dos sistemas e mecanismos eficazes de contestação por parte do contribuinte.

Outro desafio relevante é a proteção de dados. A ampliação do uso de IA pela administração fiscal pressupõe o acesso a volumes gigantescos de informações sensíveis. Sem observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a princípios de finalidade, proporcionalidade e segurança, corre-se o risco de transformar eficiência em violação de direitos.

O futuro da tributação no Brasil será, inevitavelmente, digital. A questão central não é se a inteligência artificial será utilizada, mas como. A reforma tributária oferece uma oportunidade histórica para alinhar simplificação normativa com sofisticação tecnológica, desde que isso seja feito com responsabilidade, transparência e diálogo com o setor produtivo.

A inteligência artificial pode ser aliada da segurança jurídica e da eficiência fiscal. Mas, sem critérios claros, pode ampliar conflitos e aprofundar desigualdades. O desafio está lançado — e as decisões tomadas agora definirão a qualidade do sistema tributário brasileiro nas próximas décadas.

Jordany Diniz é advogada