Quase 30 mil pessoas com deficiência têm passe livre no transporte público; saiba como pedir

Visando fomentar uma maior inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) nos espaços públicos, que é um dos princípios estimulados pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/2015, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) disponibiliza gratuidade nos transportes públicos da capital a 29.824 beneficiários PCD, até esta quarta-feira (22). 

Ao longo dos anos, o número de pessoas atendidas por este passe livre na cidade tem aumentado gradativamente. Em 2018, eram 23.085 favorecidos; em 2019, 26.735; em 2020, 28.393; e em 2021, 29.824. Isso equivale a um aumento de 29,19%.

De acordo com a Etufor, a medida atende pessoas com deficiência física, mental/intelectual, auditiva, visual ou múltipla, seguindo os critérios estabelecidos na legislação municipal via Lei Complementar Nº 57/2008, que garante o cartão de gratuidade.

Saiba os requisitos e como solicitar a medida

Requisitos

Residir em Fortaleza; estar fora do mercado formal de trabalho; ser beneficiário(a) do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) ou pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família ou estar inscrito no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal ou dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo.

Como solicitar

A pessoa com deficiência, que atenda aos critérios estabelecidos na legislação, deve providenciar a documentação e agendar o atendimento presencial na sede da Etufor, por meio dos telefones 85 3131-7834, 85 3105-3096, 85 3105-3245 ou 85 98814-8161 (WhatsApp), ou nos postos de atendimentos dos Shoppings Aldeota e RioMar Kennedy (apenas para inscrição), através do site.

Documentação necessária

• Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS, complementado de informações adicionais/exames relacionadas à deficiência, como audiometria, acuidade visual e quesitos psiquiátricos;

• Comprovante do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou declaração emitida pelo CRAS ou Regional que ateste o perfil socioeconômico: pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; estar inscrita no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal; ou dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo;

• Original e cópia da Carteira de Trabalho ou CTPS Digital (impressa) para pessoas com idade superior a 16 anos e inferior a 60 anos ou Extrato Previdenciário (emitido pelo INSS). Em caso de afastamento do trabalho, histórico do benefício do INSS;

• Original de cópia do RG e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal;

• Original e cópia da Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável;

• Original e cópia do comprovante de residência atual (últimos 6 meses) do município de Fortaleza com CEP;

• Duas fotos 3x4 originais e recentes.

Neste contexto, a renovação anual de cartões já emitidos está suspensa durante a pandemia de Covid-19 na capital, visto que os passes livres não estão sendo bloqueados ao atingirem a data de validade. “Já a solicitação de 1ª via e o desbloqueio por uso indevido podem ser realizados mediante agendamento por telefone ou pelo site”, informa a Etufor.

Diversidade nos espaços públicos

Conforme o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Emerson Damasceno, a questão do transporte público diz respeito diretamente ao bem estar de PCDs em torno do direito de ir e vir.

A gente tem sempre que destacar que uma pessoa com deficiência que utiliza o transporte público e pode praticar o seu lazer, ir ao seu estudo ou ir ao seu local de trabalho, enfim, ganha toda sociedade... a sociedade só é realmente evoluída se ela for justa e diversa, feita para todas as pessoas e não apenas para pessoas sem deficiência”

Emerson destaca ainda que a inclusão de pessoas com deficiência está prevista na legislação. “Isso está garantido não apenas na Convenção Internacional das Nações Unidas, como na própria Lei Brasileira de Inclusão, além de vários outros diplomas legais que garantem o direito à inclusão, à acessibilidade e à exclusão de barreiras que essas pessoas enfrentam”, detalha o presidente, que também é PCD.

Barreiras

O texto da Lei Brasileira de Inclusão caracteriza as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência, sendo “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”.

Segundo Damasceno, estes empecilhos têm que ser eliminados e a acessibilidade deve ser promovida por toda a sociedade, sejam entes públicos ou privados. “É necessário que se tenha essa compreensão, que a visão moderna e legal tem hoje, sobre a questão da deficiência”. 

“Ela enxerga a pessoa não mais em função de sua deficiência, como é aquele modelo ultrapassado, modelo médico. Hoje você enxerga a pessoa limitada em função de barreiras que existem. Então a culpa, obviamente, nunca foi e não é da PCD e sim da sociedade que ainda não eliminou todas as barreiras que existem”, complementa.

Para Iane Telecio, psicoterapeuta e embaixadora da plataforma Acesse-Me, voltada a pessoas com deficiência, as dificuldades enfrentadas ao pegar transportes públicos a fazem optar por outras alternativas na hora de sair de casa. 

Telecio relata ainda que a pior barreira que enfrenta é atitudinal, que são as “atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”, de acordo com o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência do Governo Federal.

Quando a gente fala em barreira atitudinal, a gente vem falando de toda essa construção histórica sobre capacitismo e isso ainda é muito forte dentro da sociedade. Então a barreira atitudinal alicerça todos os outros tipos de barreiras que as pessoas com deficiência sofrem”

Acessibilidade e inclusão

Além disso, a psicoterapeuta explica que a acessibilidade e a inclusão acabam não sendo de fato efetivas em muitas circunstâncias. "Dentro das organizações se cumpre uma cota botando uma pessoa com deficiência, isso não é inclusão, isso é inserção só, né? A gente tá meio que acostumado com essa perspectiva de inserir alguém em um local, sem esse local estar apropriado para essa pessoa”.

Refletir sobre o tema, segundo Iane, é importante pelo fato de a sociedade começar a perceber que “a pessoa com deficiência é uma pessoa hábil, uma pessoa capaz, e compreende a deficiência como uma construção histórica, como uma identificação social sobre o corpo de uma pessoa que é diferente das outras”.

Então, quando a gente tira esse lugar da deficiência individual e o coloca enquanto construção social, a gente começa a criar métodos para implementar uma vivência mais cômoda para essa pessoa”