CPI do Extermínio pede indiciamento de 13 pessoas

O relatório parcial da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Extermínio, instaurada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para apurar a existência de um grupo de extermínio formado por policiais militares a serviço da Rede de Farmácias Pague Menos, apresentado ontem, recomendou aos Ministérios Públicos Federal e Estadual a investigação e posterior indiciamento de 10 pessoas envolvidas na prática e mais três por crime de desobediência, pelo não envio de informações importantes à investigação.

O relatório do Caso Pague Menos identificou ainda que, pelo menos 22 adolescentes na época que cometeram infrações, como assaltos e furtos nas farmácias, foram vítimas do grupo de extermínio, sofrendo tentativas de homicídio, lesões corporais e tortura.

Conforme o relator da CPI do Extermínio, deputado estadual Paulo Duarte, as investigações, fundamentadas em mais de 11 mil páginas de documentos probatórios, conclui a existência do grupo de extermínio que prestava serviço de segurança clandestina à Rede de Farmácias Pague Menos, entre outras empresas.

Conforme o relatório, foram praticados atos que podem ser configurados como de extermínio, tendo o grupo cometido homicídios, lesões corporais graves e gravíssimas, além de tortura, principalmente contra adolescentes infratores que assaltavam ou tentavam assaltar as farmácias. Foi constatado ainda que houve omissão da Polícia Civil que instaurava os inquéritos dos assaltos, mas não chegou sequer a investigar as lesões e tentativas de homicídios sofridas pela vítimas.

Além disso, o documento diz que, com base em todos os depoimentos e indícios contidos nos autos, pode-se concluir que a Rede de Farmácias Pague Menos utilizou os serviços de policiais militares, sob o comando e coordenação do major Ernane de Castro, para efetuar a vigilância armada em suas filiais. “A direção da rede tinha conhecimento da ilegalidade desse tipo de contratação, mas, mesmo assim, ao contratar este grupo, já se utilizava pela segunda vez dos serviços de policiais, tanto da ativa como da reserva, para garantir a segurança de suas farmácias”, diz o relatório.

Denúncias de que o extermínio era incentivado pela empresa, através de prêmios em dinheiro, cerca de R$ 3.005,00 por cada assaltante morto, também figuraram como pontos polêmicos apresentados no relatório, que destaca que mesmo não sendo verdadeiro o fato, permanece a responsabilidade da rede de farmácias, que contratando o serviço que sabia irregular, possibilitou, e financiou a existência do grupo de extermínio.

A reportagem tentou entrar em contato, por telefone, com o major Ernane de Castro e com o empresário Deusmar Queirós, da Rede de Farmácias Pague Menos. O primeiro não manteve o mesmo número de telefone e o segundo não atendeu às ligações. O advogado da Rede também foi contactado, mas não retornou aos recados deixados na caixa postal até o fechamento desta edição.