Comunicado: TCE prorroga por mais 45 dias a entrega das contas de gestão anuais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) prorrogou por mais 45 dias a entrega das contas de gestão anuais. Os administradores e demais responsáveis estaduais e municipais terão até o dia 12 de novembro deste ano para a entrega. A nova data limite foi estabelecida pela Corte. Não serão aplicadas aos gestores e aos responsáveis pela Administração Pública Estadual e Municipal as restrições e sanções previstas na regulamentação vigente do Tribunal como consequência do descumprimento dos prazos ordinariamente fixados - e que foram prorrogados. O documento foi publicado ontem no Diário Oficial Eletrônico do órgão.

Especialização

O prazo de vigência da resolução, que redefiniu a competência nas comarcas do Estado que têm entre duas e cinco unidades judiciárias, foi alterado para 20 de dezembro de 2020. A prorrogação, aprovada no Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, ocorreu após diálogo com a Associação Cearense de Magistrados e órgãos do sistema de Justiça, e teve o objetivo de buscar uma melhor equalização das mudanças, sem comprometer a prestação jurisdicional. Com isso, a redistribuição de processos, anteriormente prevista para ocorrer de forma escalonada a partir de meados de novembro, agora coincidirá com o início do recesso forense.

Objetivos

A intenção é não comprometer a participação do Judiciário cearense em eventos importantes, como a Semana Nacional da Conciliação e Semana da Justiça pela Paz em Casa. "A medida também evita prejuízo à pauta de audiências agendadas para o segundo semestre deste ano", explicou o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, durante a sessão virtual do Pleno. Outro dispositivo acrescentado ao documento prevê que a presidência do TJCE poderá estabelecer, por ato próprio, os procedimentos administrativos necessários para o efetivo cumprimento da resolução.

Agenda

A imunização de rotina e campanha contra o sarampo estará disponível no Posto de Saúde Paulo Marcelo (Regional Centro) neste sábado (26) e domingo (27). A unidade estará aberta, das 8h às 17h, para atender a população. A vacinação é uma das medidas mais importantes para prevenção de doenças. Ela estimula o corpo a se defender de vírus e bactérias que provocam vários tipos de problemas graves.

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