144 denúncias já foram feitas ao Ministério Público do Trabalho do Ceará relacionadas à Covid-19

O não cumprimento da legislação estadual e a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foram principais reclamações

Legenda: As reclamações são relacionadas à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), descumprimentos dos decretos estaduais e o não pagamento de verbas rescisórias pelo término do contrato de trabalho.  
Foto: Foto: Fabiane de Paula

Empresas públicas e privadas foram alvo de 144 denúncias relacionadas à Covid-19 no Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), entre 18 de março e 18 de maio de 2020. As reclamações são relacionadas à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), descumprimentos dos decretos estaduais e o não pagamento de verbas rescisórias pelo término do contrato de trabalho.  

No total, entre 18 de março e 18 de maio de 2020, o órgão recebeu 247 denúncias relativas a diversos assuntos contra empresas de diferentes setores. Em igual período do ano anterior, foram 222 reclamações contabilizadas no total — o que aponta aumento 11,26% dos atendimentos neste ano. Os casos relativos à Covid-19 representam mais de  58% do total de denúncias.

Antes que as denúncias virem um inquérito, existe um procedimento preparatório. É uma espécie de prévia do inquérito, com duração de 90 dias prorrogáveis por mais 90. Sobre Covid-19, especificamente, existe no MPT-CE, até essa quinta-feira (21), 151 casos em curso e um inquérito já instaurado. De acordo com o MPT-CE, 276 notificações, recomendações e ofícios foram emitidos no último mês no contexto da pandemia. 

Também foram abertos 131 inquéritos civis sobre diferentes temas no MPT-CE.  Em igual período do ano passado, o número era de 145. O procedimento é instaurado quando um procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível — relativo ao meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo — foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado se tornar uma ação civil pública.  

Algumas dessas denúncias foram recebidas pelo Sindisaúde, responsável pela categoria. Segundo Marta Brandão, presidente do sindicato, o número de casos desse tipo teve aumento entre os meses de março e abril.

"A maior parte das denúncias que chegam para nós estão relacionadas ao serviço público. O Ministério Público a gente tem suscitado para o caso de pedido de afastamento de trabalhadores que compõem o grupo de risco, tem comorbidades ou estão acima dos 60 anos. Quando as unidades não afastam, só resta ao Sindicato entrar em contato com o MPT", pontua Marta.

Deesde o início de maio, ela revela, o caráter das denúncias teve uma mudança. "Esse tipo de solicitação reduziu muito para o sindicato até agora, quando começamos a ganhar as ações judiciais. Agora temos visto mais os trabalhadores cobrando melhores condições de trabalho, gratificações, por exemplo". 

Impactos
Com objetivo de evitar aglomerações durante a pandemia, o MPT-CE tem focado atuação nas mediações para reduzir os impactos sociais. Foram realizadas cerca de 50 audiências por videoconferência nos últimos dois meses e firmados cinco Termos de Ajuste de Conduta (TACs). 

Em um dos casos, a 1ª Vara do Trabalho de Sobral, no dia 6 de maio, determinou que a Santa Casa de Misericórdia de Sobral deve adotasse medidas de prevenção para evitar o contágio dos profissionais do grupo de risco da Covid-19. A decisão decorreu de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (Sindsaúde). 

As ações preventivas incluíram o afastamento imediato das grávidas e dos trabalhadores a partir de sessenta anos do contato direto com pacientes com suspeita ou infectados com o novo coronavírus. Os profissionais precisaram ser remanejados para atividades administrativas ou ter férias concedidas, sem redução do salário. A decisão não abrange médicos e enfermeiros. 

Os trabalhadores portadores de doenças respiratórias crônicas, doenças cardíacas, diabetes, hipertensão, problemas renais e doenças que deprimam o sistema imunológico precisam comprovar a situação, por meio de formulário, para serem também afastados. 

Além disso, a Santa Casa foi ordenada a fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados às normas técnicas de segurança e à saúde. As multas por descumprimento da liminar podem chegar a até R$ 10 mil por dia. 



Redação 15 de Julho de 2020