117 adolescentes em conflito com a lei foram liberados no Ceará

Desde o fim de maio e depois de encaminhados ao Poder Judiciário, 117 adolescentes em conflito com a lei foram liberados em todo o Ceará, de acordo com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). As mudanças ocorrem em cumprimento a uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24 daquele mês. A medida determina a transferência de menores de centros socioeducativos que tenham ocupação superior à taxa média de 119%.

A Seas informou que, após a decisão do ministro, iniciou uma série de tratativas com os órgãos do Sistema de Justiça do Ceará, especialmente a 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza. Em seguida, realizou "uma mobilização com as equipes técnicas dos Centros Socioeducativos para avaliar quais adolescentes estariam aptos a serem liberados, considerando o comprometido obtido por estes com as ações propostas nos centros".

Mesmo com as liberações, o sistema ainda precisa lidar com um excedente de 12,6%. Atualmente, o Estado possui 844 jovens cumprindo medidas de internação e internação provisória, enquanto possui capacidade de atendimento para 749 adolescentes - são 95 a mais. Fortaleza reflete essa realidade. Dos nove centros socioeducativos para adolescentes em conflito com a lei da Capital, três ainda enfrentam ocupação acima de 119%.

Um deles, o Centro Educacional São Francisco (Cesf), opera com 144% da capacidade. Os outros dois estão na faixa de 120%. Apesar disso, houve avanços nos últimos dois meses, na avaliação da defensora pública que atua no Núcleo de Assistência aos Jovens em Conflito com a Lei (Nuaja), Luciana Amaral. De acordo com ela, o Cesf chegou a atender com 160% da possibilidade.

Para a defensora, os 119% definidos pelo ministro Edson Fachin já são "o limite da dignidade". Ela afirma que uma força-tarefa foi montada pelos órgãos envolvidos, no início de junho passado, para reavaliação de medidas. Em uma semana, cerca de 60 adolescentes que praticaram algum ato infracional sem grave ameaça ou violência foram liberados em Fortaleza.

Atualmente, apenas duas unidades operam abaixo da capacidade: o centro de internação feminino, com 44 meninas para 50 vagas, e o centro de semiliberdade. No lado masculino, o sistema socioeducativo tem 625 jovens cumprindo medida socioeducativa, contra 620 vagas disponíveis para internação. Embora haja diferenças quando se comparam os espaços das unidades, todas estão acima dos 100%.

"Tentamos criar estratégias para reduzir ainda mais, tanto na questão de reavaliação e liberação; na progressão para meio aberto de adolescentes que já atingiram a maturidade e alcançaram os objetivos da medida de internação, e também as transferências de centros respeitando o perfil de cada adolescente, explica Luciana. A defensora chama atenção para os 175 adolescentes em internação provisória na cidade. Ou seja, um em cada quatro.

Segundo ela, a Central de Regulação de vagas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) também vem monitorando o número de vagas e promovendo mudanças de forma mais regular.

"Tanto é importante para o adolescente, que consegue cumprir sua medida com dignidade e realizar suas atividades sem a dificuldade de um número muito elevado de pessoas; para a segurança, tanto deles quanto dos profissionais, e pra sociedade, porque eles não vão ficar internados para sempre e ainda têm possibilidade de contribuir para ela", considera.

Logo após a apreensão, jovens que cometeram atos infracionais de menor potencial ofensivo e sem violência têm passado por avaliação já na 5ª Vara da Infância e Juventude da Capital, por meio do projeto Justiça Já, que avalia se o adolescente vai esperar a conclusão da fase inicial do processo, de 45 dias, em casa, ou internado provisoriamente. Em nota, a Superintendência Estadual garantiu que "está sendo discutida uma nova rotina para recepção de adolescentes com determinação de cumprimento de medidas socioeducativas".