Câmara aprova proposta que obriga Governo a manter repasses do FPM e do FPE iguais a 2019

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) proposta que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta ainda será avaliada no Senado.

A queda nos repasses tem preocupado gestores especialmente diante da necessidade de aumentar os gastos com o combate ao coronavírus.

“Ninguém sabe o tamanho da queda de arrecadação nem quanto tempo isso vai demorar. Nossa preocupação é que temos de manter funções obrigatórias, como o próprio funcionalismo público”, disse ontem o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz. 

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FPM e FPM dependem da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve diminuir por conta da crise econômica relacionada ao novo coronavírus. Os municípios também temem pelas quedas nos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, e no ICMS.

Pelo texto aprovado, a União terá de complementar eventual diminuição de repasses por perda de arrecadação enquanto durar a calamidade causada pela pandemia de Covid-19, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. A diferença será paga na forma de auxílio emergencial.

A proposta foi apresentada ao Governo Federal que recusou a manutenção dos valores e propôe uma complementação por quatro meses, liberando R$ 16 bilhões. A meta dos parlamentares, no entanto, é garantir os recursos por um período maior.

A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública.

Ainda assim, estados e municípios têm se mobilizado para decretar estado de calamidade individualmente para destravar burocracias e garantir que não serão responsabilizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contribuições previdenciárias
Também foi inclusa na proposta a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio de 2020. Essa medida pode ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.

Contas paradas
Foi encaminhado ontem à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto que libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. Ele poderá sancionar ou vetar, total ou integralmente, a matéria. 

Esse projeto permite que estados e municípios tenham mais flexibilidade no uso de recursos destinados à saúde — mais especificamente, no uso dos saldos de repasses de anos anteriores provenientes do Ministério da Saúde, mesmo que para outras finalidades.