Novo marco legal do saneamento pode ser votado nesta terça na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 3261/19, que define o novo marco do saneamento, após a aprovação de um pedido de urgência na última semana. O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Atualmente, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termo de parceria direto com as empresas estatais. Entre deputados cearenses, a matéria tem dividido opiniões.

De acordo com a proposta, as estatais poderão renovar o termo, mas novos contratos de programa serão proibidos após a publicação da lei. Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pelo gerenciamento dos serviços hídricos federais, passa a operar como uma reguladora do setor de saneamento, dando diretrizes a serem seguidas por cidades e estados.

A matéria é uma atualização do marco legal do saneamento de 2007 e foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB), após as Medidas Provisórias 844 e 868, editadas ainda durante o Governo Temer, terem caducado. Ele reafirma a defesa pela aprovação na Câmara, assegurando que não se pode "aceitar que saneamento básico seja privilégio, ao invés de um direito de pleno acesso a todos os cidadãos".

Avaliações

"O atual modelo de prestação de serviços, fortemente estatal, não responde à demanda existente e para alcançar a universalização seriam necessários investimentos de R$ 600 bilhões, por meio do aporte de R$ 22 bilhões/ano. Com o novo modelo, haverá o fortalecimento do papel dos Municípios na prestação e na concessão dos serviços", diz o senador tucano.

Na Câmara, a proposta divide a bancada do Ceará. Para Júnior Mano (PL), o novo marco do saneamento deve contribuir para a melhoria das condições estruturais do saneamento básico no País, possibilitando uma melhor e mais adequada regulação destes serviços públicos.

"Poderemos definir metas de universalização que garantam o atendimento de mais brasileiros no que diz respeito ao acesso à água potável, coleta de resíduos e a tratamento de esgotos", enumera.

Eduardo Bismarck (PDT) também vê a proposta como uma forma de investir na área. "A gente precisa de que as empresas tenham investimentos privados capazes de conseguir atender a toda população, porque quando você não tem saneamento, leva doenças para toda a região e sobrecarrega o Sistema Único de Saúde", considera.

Críticas

O deputado José Guimarães (PT), por sua vez, critica a possibilidade de privatização do setor. "Vão deixar a população abandonada, como fizeram com outras empresas privatizadas. É claro que tem que ter um novo marco legal com o poder do Estado, a água é um bem público, e é o Estado que tem que planejar e executar. Vamos impedir a votação desse marco legal".

Na avaliação do deputado Idilvan Alencar (PDT) "privatizar não é a solução". "Parece que a privatização vai fazer brotar dinheiro para investir em saneamento. Dinheiro não brota, ele vai para onde tiver mais lucros. Não é nas periferias e no interior, onde está concentrado o problema de acesso", alega.

Indústria espera por aprovação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) espera que a proposta seja rapidamente aprovada pela Câmara. De acordo com o presidente da entidade, Robson Braga, a falta de concorrência afeta a expansão do atendimento, os investimentos e
também a capacidade de gestão do setor.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o Brasil investe em média R$10,9 bilhões por ano em saneamento, quase metade dos R$ 21,6 bilhões necessários para que o País cumpra a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até o ano de 2033.