Assembleia vota nesta quinta reforma da Previdência, alvo de protesto de servidores 

A Assembleia Legislativa ficou sob tensão, nesta quarta-feira (18), às vésperas da votação em Plenário do pacote de propostas da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, que deve acontecer nesta quinta-feira (19). Policiais entraram em confronto com líderes sindicais que tentavam entrar no prédio. O episódio aumentou a pressão sobre os deputados, que negociaram até a última hora com o Governo mudanças no texto para tentar diminuir o desgaste. E há ainda o receio nos bastidores de o trâmite das propostas ser alvo de questionamentos na Justiça.

O embate com os servidores começou cedo quando deputados votavam, nas comissões técnicas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17 e o Projeto de Lei Complementar nº 29, que tratam das mudanças nas regras da aposentadoria do funcionalismo público estadual. A reforma mexe na idade mínima, o valor do benefício, a alíquota de aposentados e pensionistas e as regras dos pensionistas.

As duas proposições, que tramitam em regime de urgência, foram aprovadas nas comissões com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), de oposição ao Governo. Representantes de alguns sindicatos de servidores acompanharam o início da reunião e questionavam os parlamentares sobre quais apoiariam a entrada deles na Assembleia. 

Além de Fernanda Pessoa, apenas Carlos Felipe (PCdoB) e Dra. Silvana (PL) se manifestaram a favor, os demais ficaram em silêncio. Cobrado por ser o líder do Governo na Casa, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), disse que a questão cabia à Presidência da Casa, mas voltou a repetir que estava aberto ao diálogo.

Confronto

Sem sucesso na tratativa com os deputados, servidores continuaram mobilizados do lado de fora da Assembleia. Pouco depois, os parlamentares foram surpreendidos com o barulho de policiais do Batalhão de Choque marchando até a entrada do complexo de comissões para barrar a entrada de manifestantes. Os policiais usaram spray de pimenta para dispersar o grupo. 

Questionado sobre a ação policial, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), disse à reportagem que houve uma tentativa de invasão nas comissões. “Tomei uma decisão para resguardar os servidores, os deputados. Teve audiência pública aqui na segunda com cerca de 300 pessoas na qual todos puderam participar”, justificou Sarto.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB), um dos mais críticos das propostas dentro da base governista, questionou a decisão da Assembleia de proibir o acesso dos servidores. “Com todo respeito à Mesa Diretora, mas não posso me sentir bem enquanto parlamentar se as pessoas que estão envolvidas no processo não tiverem a oportunidade de ver a gente votando. Eu acho que era desnecessário, ocupar as galerias é um direito deles”. 

Bastidores

O parlamentar disse que vai esperar para ver quais emendas terão aval do Governo e a repercussão. No entanto, já admite que pode votar contra a reforma. “Por que a nossa opinião é de que fossem modificadas só as alíquotas, como estabelece a Portaria (do Governo Federal), e a negociação fosse feita com calma. Eu acho difícil votar (a favor), porque não acredito que as emendas vão modificar a ponto de tornar uma coisa mais justa. A nossa posição vai ser de manter a coerência com o discurso do partido”, avisa. 

Nos bastidores, porém, o parlamentar está sendo malvisto pelos colegas, já que Carlos Felipe critica a proposta, mas não aponta soluções para reduzir o déficit da Previdência estadual que, segundo os técnicos, podem chegar a R$ 3,8 bilhões em 2022. Alguns deputados avaliam que o discurso acaba sendo mais político, sem pensar em “grupo”. 

Negociações

Em meio à tensão dentro e fora da Assembleia, deputados aliados, principalmente do PT, PCdoB e PDT, estavam na expectativa, nesta quarta, às vésperas da votação, para saber quais emendas - sugestões de mudanças ao texto - seriam negociadas com o Governo, para suavizar as regras. Os técnicos estaduais avaliavam, na quarta, o impacto das eventuais mudanças à proposta, que prevê uma economia de R$ 400 milhões por ano. 

Como adiantou o Diário do Nordeste, na edição de quarta, ideia é trazer tipo um “emendão”, com várias sugestões de mudanças dos deputados da base, assinadas por todos. Segundo o líder do Governo, esse “emendão” vai ser apresentado em Plenário, com até seis propostas de modificações do texto, que vão desde a idade mínima até a forma de contagem de tempo para pensão e benefícios. 

Acordos

“A retirada de várias emendas foi negociada no sentido de a gente tentar unificar o entendimento para que elas, posteriormente, sejam aprovadas em Plenário como emenda de bancada. Vários deputados vieram com os mesmos pleitos, então estamos tentando achar um ponto de equilíbrio com os técnicos da Previdência, no sentido de apresentar várias outras emendas. Na comissão, só foi possível construir uma emenda”.

A emenda aprovada nas comissões foi justamente a da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), de oposição, que aumenta de 15% para 20% a pensão paga aos dependentes dos viúvos, limitada a cota máxima de 100% do salário do servidor. Em troca da mudança, a tucana retirou as outras seis emendas que ela havia protocolado e desistiu de pedir vistas das propostas como vinha prometendo. 

Judicialização

Interlocutores da Assembleia já haviam alertado para a tramitação de urgência das propostas. Apesar de esse tipo de tramitação ter sido dado ao Projeto de Lei Complementar, após a assinatura de, pelo menos, sete presidentes de comissões - regra prevista no Regimento Interno -, havia um receio de judicialização da urgência tanto do PLC, como da PEC, por ser uma emenda à Constituição. 

O deputado Renato Roseno (Psol), opositor ao Governo estadual, disse que já deu entrada em um mandado de segurança contra a urgência da PEC. “A matéria veio no dia 10, a PEC entrou em urgência no dia 17 e está pronta para vir a plenário. Ou seja, oito dias, foi o tempo que o Governo permitiu para que a sociedade tomasse conhecimento da matéria. Então, é um trator em razão dessa maioria agigantada do Governo no Parlamento”, observou.

Maratona de votações antes do recesso 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará iniciou a maratona de votações para limpar a pauta e dar início ao recesso parlamentar. Na sessão desta quarta (18), foram aprovadas seis mensagens enviadas pelo Governo do Estado e 16 projetos de autoria dos deputados. Entre os projetos do Executivo, está um que possibilita que obras públicas sejam realizadas por outros órgãos, não necessitando que elas sejam necessariamente realizadas pela Superintendência de Obras Públicas (SOP).

Nesse caso, de acordo com a mensagem, são obras de recursos provenientes de operações de crédito interno ou externo, de transferências legais, de convênios com a União, ou ainda daquelas realizadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação - ou pela Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza.

utro projeto aprovado enviado pelo Governo inclui a Bíblia na lista de livros que possibilitam a redução da pena de presos. Essa mensagem tem origem no projeto de indicação, de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), aprovado pela Assembleia. Os deputados aprovaram também projeto que autoriza o Estado a dar uma subvenção - auxílio financeiro - para o Unicef no valor de R$ 1 milhão para a realização de ações voltadas para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.