Todos os presos em Fortaleza devem passar por audiência de custódia; entenda impactos da mudança
A novidade vem após inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está de acordo com tratados internacionais, conforme a OAB Ceará
Pensada como mais um instrumento para verificar se há legitimidade ou não na prisão de alguém, a audiência de custódia passa a ser ainda mais abrangente em Fortaleza. Neste mês de julho, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou que fica instituída na Comarca da Capital a obrigatoriedade da realização das audiências de todos os detidos. Até então, apenas presos em flagrante passavam pelo ato.
A alteração vem após inspeção e pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os impactos na mudança podem ir desde a necessidade de mais policiais civis atuando em escoltas, até a uma considerável redução no quantitativo da população carcerária do Estado.
O juiz Auxiliar Privativo da 1ª Vara do Júri e integrante do Grupo de Apoio à Vara de Custódia, Edilberto Lima, considera que o TJ está preparado para atender o novo fluxo de demanda. Segundo o magistrado, desde 2015, quando o Tribunal instituiu a sessão, não houve um dia sequer sem um preso em flagrante passar por audiência. Agora, segundo ele, é imprevisível a proporção de aumento nos atendimentos.
"As audiências de custódia não são uma novidade para nós. O Tribunal tem criado todo o aparato necessário, com recursos humano e físico, ampliando o quadro funcional. Foi instituída uma comissão permanente de juízes que atuam em apoio à Vara de Audiência de Custódia. Somos seis juízes no apoio, três salas funcionando todos os dias na Vara de Custódia, simultaneamente", afirma Edilberto Lima.
Quem vai passar por audiência de custódia em Fortaleza:
- Presos em flagrante
- Presos temporários
- Presos preventivo
- Presos recapturados
- Presos condenados
- Devedores de pensão alimentícia
O prazo desde a prisão até a audiência permanece de 24 horas. Conforme trecho da resolução, a "condução imediata de pessoa presa à autoridade judicial é meio eficaz para prevenir e reprimir a eventual prática de tortura no momento da prisão, assegurando o respeito à integridade física e psicológica de qualquer custodiado".
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NECESSIDADE DA PRISÃO
Márcio Vitor Albuquerque, diretor de prerrogativas da OAB-CE e presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, acredita que todos os presos passarem por audiência de custódia é uma medida saudável e "vem para respaldar tratados internacionais".
O diretor lembra que a partir de inspeções do CNJ ficaram detectados casos presos no Ceará que sequer tinham passado por audiência, mesmo já estando há meses detidos. O juiz Edilberto Lima reconhece a existência dos casos e diz que ser preocupação do Judiciário avançar e minimizar falhas.
"Na nossa atividade do dia a dia há muito concretização paulatina de direitos e das garantias fundamentais. Recentemente tivemos visita do CNJ. Nessa visita verificou-se que nas unidades tinham pessoas que estavam há mais tempo do que 24 horas. Então avançamos para saber o que está faltando. O Sistema Penitenciário é muito complexo. São inúmeras unidades prisionais, muitas comarcas, muitos municípios. O que tem sido feito ao longo desses anos é buscar um alinhamento"
Para Márcio Vitor, a novidade deve auxiliar em uma possível redução de prisões consideradas como desnecessárias: "só deve ficar detido, de fato, conforme a necessidade processual e para resguardo da Segurança Pública e da sociedade".
"Isso já era um reclamo da Ordem. A audiência de custódia serve para além de analisar a legalidade da prisão. Avalia e integridade do preso para saber se houve alguma espécie de agressão, de lesão corporal. A própria constituição federal tem o princípio da presunção da inocência. Então se não houver necessidade da prisão, podem ser aplicadas medidas cautelares", disse enquanto representante da OAB-CE.
O magistrado integrante do Grupo de Apoio à Vara de Custódia acrescenta que para se manter o cárcere, são necessários motivos suficientes que fundamentem aquela prisão.
"No atual modelo de Estado, de nação, a liberdade é a regra. Às vezes as pessoas têm certa dificuldade de compreender isso. Instrumentos têm sido criados na tentativa de que mais presos tenham a sua situação analisada. Se tiver que cumprir pena, que se cumpra pelo tempo devido. O Estado não tem interesse e nem pode manter a pessoa presa por mais tempo do que o necessário", reiterou o juiz.
ESCOLTAS
Atualmente, a Vara em questão funciona no primeiro andar da Delegacia de Capturas (Decap), para onde os detidos são encaminhados. As escoltas ficam a cargo dos policiais civis.
[Atualização - 26/07/2022 às 16h53]
A reportagem buscou contato com a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol-CE) a fim de saber sobre o possível impacto na rotina dos agentes. Passados dias da publicação, a Adepol se pronunciou por meio de nota afirmando que "acompanha com preocupação a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que torna obrigatória a realização de audiência de custódia a todos os detidos na Comarca de Fortaleza".
"Entenda-se que o efetivo da Polícia Civil do Estado do Ceará não está apto a atender a essa demanda nos padrões estabelecidos pelo TJCE e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobretudo no Interior. Acompanharemos o desenrolar dessa nova obrigatoriedade nos próximos dias, tornando ciente a todos que os delegados e delegadas de Polícia adotarão um posicionamento por meio desta Associação frente à medida. Mais uma vez, ressaltamos a carência estrutural e de pessoal da PCCE para o cumprimento da medida", disse a Associação.
[Atualização - 25/07/2022, às 17h50] Após a publicação da matéria, o o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE) emitiu nota de repúdio sobre o tema.
Segundo o Sinpol-CE, a obrigatoriedade da realização das audiências de todos os detidos, em Fortaleza, irá "ocasionar 'desvio de função' dos policiais civis cearenses, cuja missão é investigar crimes".
É de conhecimento geral que o Poder Judiciário não pode intervir no Poder Executivo e ao reduzir locais em que seriam realizadas audiências de custódia foi isso que fez: gerou mais trabalho, inclusive com gastos não previstos em lei, para a Polícia Civil, embora, repise-se, tenha perfeitas condições de realizar audiências de custódia em todas as Comarcas, já que em regra todas têm juízes titulares."
O Sindicato promete que "diante do impasse gerado e da falta de vontade clara de resolver o problema, tomaremos outras medidas, inclusive judiciais e junto ao próprio CNJ para que intervenha e o problema seja resolvido".
